Extinção das tarifas reguladas da EDP adiada para 2020

O fim das tarifas reguladas de eletricidade da EDP Universal foram adiadas para 31 de dezembro de 2020, em vez do estipulado prazo de 31 de dezembro deste ano. Significa, isto, que os consumidores que mudaram para o mercado liberalizado de eletricidade vão conseguir voltar ao regime regulado e adia por três anos o prazo para os consumidores pedirem transferência para o mercado livre.

A extinção das tarifas reguladas significa que os preços de venda de eletricidade e de gás natural aos consumidores finais deixam de ser fixados pela ERSE (Entidade Reguladora do Sector Energético). No entanto, irá fixar as tarifas de acesso às redes e permite ao mercado a definição do preço da eletricidade e do gás natural.

O diploma publicado esta quarta-feira pelo Governo, entra em vigor na sexta-feira e resulta de uma proposta do PCP aprovada pelo parlamento, num aditamento ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).

Em 2012, tinha sido estabelecido o regime destinado a permitir a extinção, de forma gradual, de todas as tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais.