Fecho de sessão legislativa: uma prática perversa

A ostensiva redução do controlo das leis aprovadas no fecho da sessão legislativa é uma prática perversa, com efeitos muito negativos na qualidade da legislação e da própria democracia portuguesa.

Uma das perversões mais recorrentes da democracia portuguesa é o denominado “fecho da sessão legislativa”, que se traduz, no fundo, em despachar nos últimos dias antes das férias dos deputados (e do encerramento da Assembleia da República) um conjunto de diplomas que, durante o ano parlamentar, foram percorrendo pacientemente os diferentes passos do longo processo legislativo.

Nos últimos dias da sessão legislativa – ou, pior ainda, da legislatura – é fazer maratonas de votações para deixar a casa mais ou menos arrumada, remetendo à pressa para a Presidência da República resmas de leis que, por vezes, já andaram de Herodes para Pilatos, com sucessivas versões destinadas a acomodar não sei quantos interesses e compromissos.

Se as leis já são o que são quando aprovadas com algum tempo, à vista de todos, com debate público, imagine-se o resultado quando aprovadas assim a correr!
Basta ir à página oficial da Presidência da República para verificar que, em três dias seguidos, 31 de julho, 1 e 2 de agosto, o Presidente tomou posição sobre 21 leis: vetou uma – a famigerada “lei do BE”, relativa ao exercício do direito de preferência pelos arrendatários, alterando o Código Civil –, mas a verdade é que promulgou as outras 20.
Ora, o problema está precisamente aqui, nas 20 que foram promulgadas e que, não tivessem chegado em pacotes à Presidência, muito provavelmente não teriam tido a mesma sorte.

Já não digo que algumas poderiam ter acabado no Tribunal Constitucional, porque este Presidente (ao contrário dos seus antecessores) não parece querer dar muito protagonismo aos juízes do Palácio Ratton – metade dos quais, aliás, deverão estar por esta época em férias judiciais.

Com o Chefe de Estado também a querer deixar o serviço em dia, antes de partir para as suas tão merecidas quanto mediáticas férias, é inevitável um abaixamento do nível de escrutínio político e técnico dos diplomas em causa – que se soma, assim, ao menor cuidado no processo de aprovação final por parte do Parlamento.

Por outro lado, acresce ainda a menor atenção da generalidade da comunicação social – e, consequentemente, das instituições sociais e dos cidadãos a quem as leis em questão se destinam –, que por regra se ocupa em tempo estival de assuntos mais ligeiros, em sintonia com a predisposição dos seus leitores.

Se dúvidas houvesse sobre a seriedade deste problema dos fins de sessão legislativa, bastaria verificar – pelo próprio site da Presidência – três coisas. Primeiro, a grande relevância de alguns dos diplomas promulgados, como os dois que alteram o Código Civil, o pacote autárquico – incluindo finanças locais e transferência de competências para os municípios –, as alterações às leis eleitorais, para combater a abstenção, bem como o regime da segurança no ciberespaço.

Segundo, a natureza muito controvertida de várias das matérias versadas pelas leis objeto de promulgação: o regime da Uber e afins (vetada na sua primeira versão), o direito à mudança de género (igualmente vetada na versão anterior); a realização de investimentos estratégicos pela Santa Casa (a lembrar o Montepio); a igualdade remuneratória entre homens e mulheres.

Terceiro, a grande insatisfação do Presidente relativamente a vários dos diplomas que ele próprio promulgou. Ainda que tenha optado por assinar – em vez de vetar –, Marcelo lamenta ter que subscrever um novo adiamento da entrada em vigor da lei de enquadramento orçamental, conforma-se com as alterações introduzidas no regime da Uber e ao diploma sobre mudança de género, evidencia os problemas de aplicação que a lei sobre igualdade salarial vai gerar, reconhece que o diploma do alojamento local tem “soluções pontuais” e tecnicamente está mal feito.

Sobretudo, o Presidente diz muito claramente – numa declaração política autónoma e, em larga medida, inédita – que a lei de transferência de competência para as autarquias locais é uma mão cheia de nada. Depois de três anos de legislatura, os grandes arautos da descentralização não conseguem senão apresentar um elenco genérico de matérias em que, no futuro, podem ser transferidas competências. Agora é que vai começar? E, muito provavelmente, sem dinheiro…

Todos os sistemas políticos têm as suas praxes, mas a ostensiva redução do controlo – jurídico, político e mediático – das leis aprovadas no fecho da sessão legislativa é seguramente uma prática perversa, com efeitos muito negativos na qualidade da legislação e da própria democracia portuguesa.

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