Fiscalização da saúde pública e privada travada pelas cativações do Governo

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) está a acusar o Governo de contrariar o Parlamento, e assim prejudicar a segurança dos serviços de saúde. Na base desta acusação estão as cativações que a ERS considera serem ilegais e que se prolongaram no ano passado, continuando em 2019, numa altura em que as queixas contra os serviços de saúde e os processos de contraordenação não param de aumentar, conta esta a rádio “TSF” esta terça-feira.

Os números do último relatório indicam que no espaço de um ano as multas aplicadas pela ERS duplicaram (307 em 2017 e 680 em 2018), sendo que quase metade destas multas foram por falta de licença de funcionamento (323, quatro vezes mais que em 2017).

O plano de atividades para este ano e que a “TSF” teve acesso mostra queixas reiteradas pelas cativações em 2017, 2018 e novamente, em 2019, “com implicações diretas na intervenção da ERS e respetiva amplitude e complexidade”.

Fonte oficial da ERS referiu à “TSF” que “nada tem mudado e que em 2019 já foram aplicadas cativações na ordem dos 7,5% do orçamento, número que irá possivelmente subir com a aguardada publicação do Decreto-Lei de Execução Orçamental”.

Recorde-se que o Parlamento chegou a aprovar uma resolução, tendo recomendado ao Governo que acabasse com as cativações na ERS. Contudo, até ao final de 2018 não foram feitas alterações e as despesas reais do regulador da saúde tiveram de se ficar pelos dois terços do orçamentado.

A ERS salienta que “qualquer atraso adicional na resolução da desadequação da estrutura de recursos humanos terá, inevitavelmente, nefastas consequências na prossecução de atividades essenciais desta entidade e inevitáveis prejuízos para o funcionamento do sistema de saúde e para a segurança dos utentes dos serviços de saúde”.