Fisco arrisca-se a devolver ISV de mais carros importados

Centro de Arbitragem Administrativa já recebeu novos casos após exigir que Fisco entregue 5.500 euros a contribuinte. Setor exige harmonização.

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) acredita que a condenação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a devolver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado pela importação de um automóvel pode abrir um precedente para novos casos. As associações representativas do setor automóvel queixam-se de discriminação fiscal e de não haver “um verdadeiro mercado único” e exigem uma harmonização dos impostos sobre os automóveis na União Europeia (UE).

Em causa está a decisão do tribunal arbitral que deu razão a um contribuinte que contestou junto do CAAD o montante de 5.500 euros em ISV cobrado pelo Fisco aquando da importação de um automóvel da Alemanha para Portugal. A arbitragem considerou que a cobrança era ilegal e violava os tratados comunitários de livre circulação. Como decisão final, o tribunal arbitral exigiu a devolução do valor cobrado ao contribuinte, acrescido de juros indemnizatórios, no valor de quase 500 euros.

Esta foi a primeira da decisão da arbitragem sobre este assunto e, segundo o diretor-geral do CAAD, Nuno Villa-Lobos, após ter sido conhecida, receberam “dezenas de telefonemas e e-mails” com pedidos de esclarecimentos, inclusive de associações representantes do setor, sobre situações similares. Villa-Lobos indica que o caso pode inspirar outros contribuintes para avançarem com processos contra o Fisco.

A Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP) não comenta a decisão, mas diz que é necessário haver uma harmonização fiscal entre automóveis na UE. O secretário-geral do ACAP, Hélder Pedro, disse ao Jornal Económico que o atual modelo fiscal discrimina os contribuintes dos diferentes países da UE e recusa a ideia de mercado único, tendo em conta que atualmente não existem níveis de fiscalidade idênticos para todos os Estados-membros. “A ausência de harmonização fiscal leva a conflitos entre Portugal e a Comissão Europeia”, realça o responsável, recordando que Bruxelas abriu um processo por infração em matéria de impostos sobre veículos.

Já o Automóvel Club de Portugal (ACP) sustenta que a importação de veículos é uma mais-valia para o parque automóvel. “Temos um parque muito envelhecido. Prefiro ter carros novos do que carros com 13 ou 14 anos. É uma questão de segurança e, como para comprar carros novos em Portugal é preciso pagar impostos que são uma vergonha de tão altos, sou totalmente a favor da importação de carros mais baratos e mais recentes noutros países da UE”, afirma o presidente do ACP, Carlos Barbosa. “Neste momento, o Estado, com ganância de conseguir o máximo de dinheiro em impostos aos contribuintes, dá um tiro no pé”.

O CAAD diz que “a celeridade das decisões, tomadas por árbitros especializados, e a publicitação potencia o exercício do direito dos contribuintes” e diz que “se a decisão transitar em julgado, o que o requerente pagou de taxas arbitrais é reembolsável na totalidade imediatamente”.

Desde o início deste ano, o CAAD proferiu 287 decisões, sendo que destas 52% das decisões foram favoráveis ao contribuinte (num valor total de cerca de 72 milhões de euros), ao passo que 48% deram razão ao Estado (cerca de 66 milhões de euros).

 

Artigo publicado na edição nº1990, de 24 de maio do Jornal Económico

Ler mais
Recomendadas

10 mandamentos gastronómicos da Quinta do Lago

Um verdadeiro portfólio gastronómico. Esta é a promessa de tudo aquilo que poderá encontrar na Quinta do Lago. Em cada uma das opções, uma experiência surpreendente. É que, aqui, a Natureza e o luxo andam de mãos dadas.

Toyota traz para Portugal um bestseller mundial

Foi comercializado em Portugal, no passado. É-nos familiar dos filmes e séries norte-americanos, onde se impõe pelo seu reconhecido requinte. Chega agora ao mercado português para se assumir como a proposta de topo da Toyota. Os argumentos são muitos…

ABANCA integra Ana Barros como administradora

A instituição reuniu o seu conselho de administração pela primeira vez em Lisboa. Licenciada no Porto, Ana Barros trabalhou em banca de investimento em Madrid, Nova Iorque e Londres, entre várias outras funções.
Comentários