Fisco: Polícia bom, polícia mau

Há um trabalho absolutamente meritório de desmaterialização da Autoridade Tributária, de celeridade e simplificação do processo de cobrança de impostos mas que tinha, obrigatoriamente, que ser acompanhado de igual eficiência e rapidez quando se trata de corrigir injustiças.

A Autoridade Tributária passou a ser um assunto em 2004, quando Paulo Macedo assumiu o leme da instituição que veio a ter um papel decisivo num Portugal mais civilizado, da primeira liga, quase poderíamos dizer. Ninguém se opunha, então, a um órgão que passou de ineficiente a um justo cobrador de impostos quem sob a égide de um gestor competente da banca, passou de uma qualquer direção-geral ou parecido, a uma instituição que credibilizava o país, na medida em que a economia paralela deixou de ser aceite por conformismo ou até conveniência. Ambos inaceitáveis.

Volvidos 15 anos, a Autoridade Tributária já não é isso. Passámos de uma percepção de irrelevância que precedeu 2004 para uma percepção de desconfiança e de abuso.

Dois fatores concorrem para a relação que a generalidade dos portugueses tem hoje com a Autoridade Tributária: a relação intimidatória e ditatorial que passou a ter com os portugueses e, não haja enganos, a carga fiscal absurda que impende sobre todos nós. E esta segunda não é, de todo, responsabilidade deste organismo. É apenas e só deste Governo.

Mas até nisto o PS é hábil. Depois de uma semana em que a Autoridade Tributária, de uma forma completamente ilegal e pidesca, resolve parar carros para executar penhoras sem qualquer respeito pelos direitos dos contribuintes, em que se prepara para invadir casamentos para fiscalizar presentes, eis que assistimos ao Ministério das Finanças a vestir a pele de cordeiro e arvorar-se em defensor dos direitos dos contribuintes. Como se não houvesse qualquer relação entre ambos.

Das duas uma: ou o Ministério das Finanças não está a par das investidas da Autoridade Tributária e, portanto, esta instituição ganhou uma autonomia dir-se-ia, comparável à judicial mas que no caso da sua função – cobrança de impostos – é inaceitável, ou o Ministério só reagiu por reação da opinião pública. Nenhuma é aceitável.

Há um trabalho absolutamente meritório de desmaterialização da Autoridade Tributária, de celeridade e simplificação do processo de cobrança de impostos mas que tinha, obrigatoriamente, que ser acompanhado de igual eficiência e rapidez quando se trata de corrigir injustiças.

Reembolsos rápidos do IRS enchem o olho de quem vota mas estão longe de resolver o clima intimidatório que se gerou no nosso país quando se trata da relação com o Fisco. E os Governos têm uma responsabilidade nesta ditadura fiscal quase militar que se instalou e na qual temos os direitos correspondentes ao calendário eleitoral: ou alguém tem dúvidas de que a rápida reação das Finanças às mais recentes investidas da Autoridade Tributária se devem à proximidade das eleições legislativas? Ao Estado cabe o papel de regulador mas também de auto-regulação das suas instituições. A bizarria das operações STOP para penhoras e os casamentos acabaram a agravar a má relação que temos com a AT e a branquear o papel deste Governo em todo este processo. Fez de polícia bom mas, no fundo, é ele, os antigos e provavelmente os futuros que lhe dá autorização para disparar a matar.

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