FlixBus avança com ação judicial contra a Rede Expressos

A FlixBus anunciou hoje que interpôs uma ação judicial contra a Rede Nacional de Expressos (RNE) devido à recusa de acesso ao Terminal de Sete Rios em Lisboa.

A companhia alemã denuncia que Lisboa é a única capital europeia onde não tem acesso ao principal terminal da cidade, com o impedimento a gerar perdas de mais de 12 milhões de euros só no ano de 2024.

A ação judicial de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é justificada pela FlixBus pela  “urgência de assegurar o cumprimento das determinações da autoridade reguladora competente antes que a RNE crie uma situação de real esgotamento da capacidade. Está já provado que existe capacidade disponível no terminal e que o acesso deve ser garantido em condições equitativas e não discriminatórias”.

A FlixBus considera que a “recusa de acesso compromete gravemente os princípios da concorrência e da equidade e não discriminação no acesso à infraestrutura, exigindo uma resposta célere para salvaguardar os seus direitos fundamentais e os interesses dos passageiros”.

A companhia alemã considera que a sua presença no Terminal de Sete Rios é “essencial para garantir uma oferta competitiva de transporte rodoviário na cidade de Lisboa, e que a exclusão de operadores concorrentes por parte do gestor do terminal representa um entrave inaceitável à livre concorrência e aos direitos dos passageiros”.

Flixbus espera e desespera há oito anos para ter acesso ao terminal de Sete Rios

É um dos dois principais terminais rodoviários de Lisboa, a par da Gare do Oriente. É crucial para os passageiros que chegam da Margem Sul da Linha de Sintra. Fica também mais perto do centro da capital. Por tudo isto, o terminal de Sete Rios é muito importante para as operadoras que servem Lisboa.

Uma delas é a Flixbus que tenta há oito anos ter acesso a este terminal que é gerido pela Rede Expressos, com os primeiros pedidos feitos em 2017, conforme revelou o Jornal Económico no final de agosto.

A companhia – que tem acesso somente ao terminal da Gare do Oriente neste momento – também deixa críticas à autarquia pela falta de avanço no processo. “Desde o início da sua operação em Portugal, a Flixbus tem estado em contacto com a Câmara Municipal de Lisboa relativamente ao acesso ao terminal de Sete Rios”, disse fonte oficial da Flixbus ao Jornal Económico.

“No entanto, esta entidade nunca se mostrou disponível para resolver esta questão”. A Flixbus diz que quer apenas ter acesso a um cais entre os 20 disponíveis e que o seu pedido de quase 100 horários corresponde a 7,5% da capacidade do terminal.

Mas o cenário pode vir a mudar. Contactada pelo JE, a autarquia de Lisboa disse que “nenhum operador pode deter exclusividade de acesso, e que acordos anteriores não podem contrariar o enquadramento legal vigente”.

A câmara de Lisboa também garantiu que está “atualmente a reavaliar o modelo contratual em vigor com os operadores, nomeadamente o protocolo celebrado com a Rede Expressos em 2003, tendo em conta a evolução legislativa e o princípio da concorrência. Esta revisão visa garantir que o terminal funcione em conformidade com os interesses públicos e com os requisitos legais atuais”.

Um parecer do professor Miguel Nogueira de Brito da Faculdade de Direito de Lisboa concluiu que o município está “legal e constitucionalmente obrigado a assegurar um acesso não discriminatório das diversas empresas operadoras” ao terminal de Sete Rios. E que a Rede Expressos “encontra-se também legal e constitucionalmente vinculada a facultar tal acesso”.

Inicialmente, o pedido da Flixbus foi feito para acomodar rotas internacionais, pois o mercado nacional não estava ainda liberalizado, o que só aconteceu em 2020. A partir daqui, aumenta a atividade da companhia alemã e também sobe o interesse por entrar no terminal.

Um parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) de maio deste ano concluiu que existe “capacidade disponível” no Terminal e que o “gestor deve facultar o acesso ao terminal, dentro dos horários disponíveis, não podendo tal ser negado, a todos os operadores que o requeiram”.

A AMT – presidida por Ana Paula Vitorino – disse ao JE que “estão em curso diversos procedimentos contraordenacionais” em relação ao terminal de Sete Rios para “além da análise de outros recursos interpostos junto da AMT, bem como ações de supervisão de âmbito nacional a todos os terminais do país”.

O regulador deu conhecimento da sua decisão de Sete Rios à Autoridade da Concorrência para análise de eventuais práticas restritivas da concorrência, no âmbito da Lei da Concorrência.

Em resposta ao JE, a Rede Expressos disse que a “capacidade do Terminal Rodoviário de Sete Rios está esgotada”. Neste momento, conta com quase 110 pedidos de horários por parte de duas operadores internacionais (96 da Flixbus).

A Rede Expressos considera que “o esgotamento da capacidade do Terminal de Sete Rios é particularmente visível no volume de tráfego na entrada e saída de autocarros, nas zonas de espera e ainda no estacionamento de viaturas”, segundo a Rede Expressos que transportou mais de 11 milhões de passageiros em 2024, um crescimento de 22%.

O grande problema desta questão é que o terminal de Sete Rios é provisório há 21 anos. Em agosto de 2024, a autarquia disse ter contratado a STCP do Porto para o projeto do novo terminal rodoviário, mas não há mais notícias desde então.