FNAM acusa Governo de ilegalidade nos contratos de trabalho

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) acusou esta terça-feira o Ministério da Saúde de promover ilegalidade nos contratos de trabalho, através de comunicado.

A FNAM revela que na base desta acusação está o mais recente concurso de recrutamento da carreira especial médica de medicina geral familiar (MGF) para contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) nas Administração Regional de Saúde (ARS)/Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e da carreira médica de MGF em contrato individual de trabalho (CIT) nas Unidades Locais de Saúde (ULS).

“De acordo com o Aviso de Abertura n.º 23949-A/2023, de 11 de dezembro de 2023, os médicos que escolheram vaga nos ACES/ARS, deveriam integrar a carreira especial médica por via de um CTFP, mas estão no seu invés a ser chamados para assinarem um CIT com as ULS que nasceram, entretanto, no dia 1 de janeiro, e que abrangeram os respectivos ACES, o que é uma ilegalidade”, pode ler-se no comunicado.

Como tal, a FNAM salienta que estes médicos não podem deixar de celebrar, um CTFP e não um CIT, como lhes está a ser apresentado agora, não só porque é isso que consta do Aviso de Abertura, como o próprio DL n.º 102/2023, que criou as novas ULSs, deixa claro que se “mantêm válidos os procedimentos concursais, períodos experimentais, estágios curriculares, profissionais ou equiparados e cursos de especialização que se encontrem a decorrer à data da entrada em vigor do presente decreto-lei”.

Para a entidade este tipo de atitudes demonstra, uma vez mais, “a má-fé” por parte do Governo que mantém 1.7 milhões de utentes sem médico de família, afugentando-os ainda mais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“Neste último concurso foram abertas apenas 924 vagas, inicialmente foram escolhidas 143 (15%) vagas”, refere a FNAM, acrescentando que destas houve 20% de desistências, tendo sido apenas colocados 114 médicos, dos quais quatro para o Algarve e 24 para Lisboa e Vale do Tejo.