Fundo de Resolução pediu uma auditoria à “viabilidade do Fundo” que ficou com a dívida de Luís Filipe Vieira

Luís Máximo dos Santos, presidente do Fundo de Resolução (FdR), na comissão de orçamento e finanças (COF) que se realizou esta quarta-feira, explicou as dúvidas sobre a reestruturação do crédito da Promovalor, de Luís Filipe Vieira, que levou ao pedido de uma auditoria específica.

“Nós, no Fundo de Resolução, muitas vezes encontramos questões que precisam de ser melhor explicadas e sugerimos que se faça uma auditoria específica à relação com um cliente. Mas como entretanto veio a auditoria genérica [Deloitte], nós fizemos inserir essa auditoria nesta, mas subsistem alguns aspetos, relacionados com a análise financeira e solidez financeira deste fundo, e por isso determinamos ao Novo Banco que contratasse uma auditora para fazer esse trabalho”, disse o presidente do FdR.

A auditoria em curso é uma auditoria à constituição do fundo FIAE que ficou com os créditos do presidente do Benfica, segundo foi revelado pelos deputados nesta comissão.

O banco constituiu o FIAE Capital Criativo – no segundo semestre de 2017, e depois transferiu para lá as dívidas da Promovalor, segundo a deputada Mariana Mortágua, que teve acesso à auditoria da Deloitte na versão integral.

O fundo FIAE CC deixou de integrar o perímetro de consolidação do Novo Banco em 2018, segundo a auditoria.

“Pedimos uma auditoria específica com duas vertentes”, referiu o presidente do Fundo de Resolução. “Uma delas acabou por ser abrangida pela auditoria especial da Deloitte, depois de termos pedido que esta operação fosse integrada na amostra”, mas há uma segunda vertente que ficou por fazer e “está a ser feita”.

Recorde-se que Fundo de Resolução pediu à Deloitte para acrescentar 22 devedores do Novo Banco à amostra da auditoria especial aos atos de gestão do BES/Novo Banco.

Depois o Secretário-Geral do Fundo de Resolução, João Freitas, que acompanhou o presidente do FdR na audiência, explicou que a primeira vertente era uma auditoria aos atos de gestão da originação e recuperação, e essa foi integrada na auditoria da Deloitte, mas ficou a faltar uma análise financeira sobre os méritos da operação, sobre as condições de viabilidade do fundo que foi criado e sobre as perspetivas de recuperação do crédito daquele devedor. Essa parte está a ser alvo de uma auditoria pedida pelo Fundo de Resolução e que está em curso.

Foi ontem confirmado nesta comissão do Parlamento que o Fundo de Resolução pediu uma auditoria específica a transações do banco com a Promovalor, a empresa de Luís Filipe Vieira, que é um dos maiores devedores do Novo Banco. O devedor causou à instituição uma perda de 225,1 milhões de euros entre agosto de 2014 e o final de 2018.

O banco tinha uma exposição à Promovalor, em junho de 2016, que era em 179 milhões superior à registada em agosto de 2014. Em dezembro de 2018 a exposição era 60 milhões superior à de 2016. Em suma, a exposição total do banco à Promovalor era de 760 milhões com uma perda registada de 225 milhões. “Mas em 2018 a dívida desapareceu do balanço porque o banco deu dinheiro a um fundo para comprar as dívidas de Luís Filipe Vieira”, disse ontem na COF Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A bloquista disse ainda que se em 2014 o Novo Banco era credor de Luís Filipe Vieira, mas que em 2018 “já era sócio” de Luís Filipe Vieira, porque, entretanto, “deu dinheiro a um fundo para comprar as dívidas de Luís Filipe Vieira”, fundo esse gerido por uma empresa do filho do presidente do Benfica.

António Ramalho disse ontem na COF que a solução acordada para a reestruturação dessa dívida faz com que o Novo Banco tenha mais capacidade de recuperação da dívida e ao mesmo tempo mantém todas as garantias e tem ainda direito de opção da venda da participação no fundo.

“São operações que são analisadas em detalhe, que foram autorizadas pelo Fundo de Resolução e que o Fundo de Resolução, de facto, pediu também uma auditoria específica para que ela fosse analisada em profundidade. Auditoria essa que está em curso“, explicou ontem o CEO do banco.

“Mantemos integralmente todas as garantias ao mesmo tempo que se mantém o direito de opção de venda da nossa participação em relação ao referido investidor do grupo 2. Esta participação é um crédito que — se pura e simplesmente não se realizar — deixa o banco exatamente na mesma situação em que estava. É uma participação que em nada reduz as capacidades de recuperação do crédito, pelo contrário é uma participação que aumenta essas capacidades pelo facto de garantir condições especiais de garantias reais sobre os ativos”, acrescentou António Ramalho.

O caso MSF

Sobre a reestruturação do crédito da MSF, João Freitas explicou porque é que foi autorizado um novo financiamento naquela altura, antes de a empresa ter entrado em insolvência, em resposta à pergunta de um deputado.

Recorde-se que a construtora MSF Engenharia entrou em insolvência em 2019 com  dívidas reconhecidas aos credores a ultrapassar os 753,5 milhões de euros.

“A decisão naquele momento permitiu evitar que a insolvência se precipitasse e assim permitiu recuperar maior valor para o Novo Banco. Já que entretanto permitiu obter recuperações que de outro modo não teriam sido obtidas. Mais tarde, quando se deu a insolvência, as perdas para o banco foram menores”, disse o Secretário-Geral do Fundo de Resolução.

“É evidente que quando tomamos as decisões não temos todas as informações na nossa posse, não conseguimos prever o futuro, mas fizemos uma análise séria com cálculos aos contra-factuais, aos cenários alternativos. Analisámos qual seria a consequência de não ter concedido aquele financiamento e que perdas geraria para o Novo Banco, e os resultados acabaram por confirmar que a decisão de dar aquele crédito foi a acertada, porque não se evitou a insolvência, mas recuperou-se o maior valor possível”, disse frisando que houve recuperação de valor antes da insolvência.

Legalidade da Resolução do BES

Sobre a legalidade da resolução do BES, também posta em causa pelos deputados, Luís Máximo dos Santos lembrou que a resolução de 2014 “foi confirmada pelos tribunais em toda a legalidade, e além disso, teve o condão de garantir a estabilidade financeira já que permitiu, naquele momento ultracrítico, que não houvesse uma perda de depósitos”.

O presidente do Fundo de Resolução lembrou também que se a maioria dos ativos do BES tivesse ficado no BES mau, estariam a transferir valor para os credores, por pequeno que fosse, o que obrigaria a injetar mais capital, e assim teria de haver uma maior empréstimo do Estado. “O Fundo de Resolução não tinha o dinheiro, o Banco de Portugal teve de tomar medida, mas não tinha o dinheiro”, disse.

Foi o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, que promoveu a venda do Novo Banco em 2017, lembrou o responsável pelo FdR.

Não foi possível que o FdR ficasse com um representante na administração do Novo Banco, , explicou, porque Bruxelas exigiu em 2017, para o banco deixar de ser de transição, que o Estado não tivesse poder na gestão. O sucedâneo dessa posição é a comissão de acompanhamento que foi criada no banco, disse ainda.

O presidente do Fundo que tem 25% do Novo Banco confirmou que há uma assimetria dentro da União Europeia ao nível do tratamento dos problemas do sistema financeiro, as soluções são muitas vezes influenciadas pelo peso político dos países.

Luís Máximo dos Santos admitiu que ser presidente do Fundo de Resolução “não é um cargo fofinho”.

No que toda à venda dos ativos improdutivos, e do papel que o Fundo de Resolução tem para travar as operações, Máximo dos Santos explicou que o facto de, às vezes, o FdR não aprovar uma venda não impede a chamada de capital ao mecanismo, pois uma vez que o ativo fica no balanço continua a gerar imparidades (perdas), porque os auditores assim obrigam. A imparidade afecta os resultados, na medida em que é um custo.

“Todas as vendas de ativos do Novo Banco passam por um processo sério e sólido”, garantiu ainda.

Em resposta à determinação da definição da dimensão do mecanismo de capitalização contingente (3,89 mil milhões), explicou o presidente do FdR que resultou de uma negociação. Lembrou novamente que a Lone Star, a certa altura, queria uma garantia do Estado para todos os ativos maus do banco, o que não foi aceite.