O Governo, em gestão corrente, anuncia o aumento do salário mínimo de 665 para 705 euros a partir de Janeiro de 2022 e não se coíbe de dizer que tal medida, em grande parte suportada pelas entidades patronais privadas, e a outra parte por todos nós contribuintes, abrangerá cerca de 800 mil trabalhadores.

Que conveniente e generoso (à custa alheia é mais fácil sê-lo) quando as eleições legislativas são precisamente em Janeiro de 2022. São mais 800 mil trabalhadores e suas famílias que verão nesse acto generoso algo que quererão recompensar nas urnas …

O custo dessa generosidade é o que as pequenas e médias empresas, que atravessam, seguramente, uma das maiores crises económicas terão de suportar. Ora, não me consta que a produtividade das empresas portuguesas tenha crescido nessa percentagem, nem que a culpa dessa falta de produtividade seja exclusivamente delas.

Dirão alguns que essa medida foi precedida de audição dos parceiros sociais ou que a mesma foi acompanhada de uma medida excepcional (o aumento é para todo o sempre, o apoio é excepcional e one-off) de apoio financeiro por cada trabalhador a auferir o salário mínimo.

A pergunta que se impõe é por que razão não foram antes reduzidos os encargos sociais que incidem sobre o salário mínimo nacional. O fim era o mesmo, mas não era a mesma coisa…

E não era a mesma coisa precisamente porque as empresas que verão as suas vendas e prestações de serviços serem impactados negativamente em 2022, os seus proveitos a decair, e com esta medida generosa veem aumentar os custos…

E o aumento do salário mínimo tem repercussões em toda a cadeia salarial, não se atendo apenas nos ordenados mínimos. Há que reformular toda a escala de retribuições…

E 2022, como já se pode antever, será desastroso para a economia nacional, quer por via da pandemia, que teima em não desaparecer (bem pelo contrário…), e que forçosamente terá impacto na economia e nas empresas, quer por via da inflação, um verdadeiro imposto escondido, quer, finalmente, pelo aumento dos encargos financeiros da dívida das famílias, das empresas e do Estado decorrente do inelutável aumento das taxas de juro.

Mandava a prudência, perante este cenário macroeconómico, que não se alterasse o custo da mão de obra para além do índice da inflação. Aliás, este Estado que impõe aumentos brutais dos custos salariais das empresas é o mesmo que aprova aumentos das pensões e dos salários da função pública em níveis abaixo da inflação…

E é o mesmo Estado que, despudoradamente, vem dizer, a propósito da Efacec, que afinal não quer deter empresas industriais e que a irá vender até ao final do ano ao único concorrente na corrida (imagina-se a capacidade de negociação do vendedor…). A este propósito resta dizer que é muito estranho que o consórcio liderado pela Efacec, numa situação económico-financeira muito debilitada, “to say the least”, tenha sido selecionada para a fase seguinte no concurso das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial (no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – PRR), para um investimento projectado de cerca de mil milhões de euros.

E eu que pensava que era preciso ter um balanço robusto para ser elegível para as verbas do PRR. Afinal, não. Basta ser uma empresa do sector empresarial do Estado em processo de venda… E quem paga este embelezar da noiva? A União Europeia, que o Estado é sempre generoso à custa alheia!

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.