Governo abdica. Dinheiro das multas vai todo para as Câmaras

O Governo cedeu às autarquias a receita das multas de trânsito e abdica de receber 35% das receitas das multas de estacionamento por infrações leves, que passarão a ser processadas pelos municípios em vez da ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária), avançou hoje o Jornal de Notícias que teve acesso à última versão do projecto do decreto-lei  sobre a fiscalização de estacionamento.

A competência pela fiscalização do estacionamento ilegal nas cidades e nas vias fora das localidades, como antigas estradas nacionais, será confiada assim aos municípios, no âmbito do processo de descentralização a concretizar a partir de 2019. Os municípios passam as multas, processam-nas e recebem as receitas.

As câmaras ficarão assim com 100% da receita das multas de trânsito, se as multas forem passadas por fiscais ou por polícias municipais.

Caso a infração seja detectada pela GNR ou pela PSP, as forças de segurança irão receber 30%, os 70% ficam para o município na qualidade de responsável pelo processamento e cobrança.

(atualizada)