Eliminar burocracias e calvários. Contribuintes e empresas “sentirão a melhoria”

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um pacote de 30 medidas de simplificação fiscal. Entre as várias medidas apresentadas está o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) que passa a ser feito até ao final de fevereiro, quando o valor é de até 100 euros. A partir desse valor, o imposto será desdobrado em duas prestações, pagas em fevereiro e outubro.

Atualmente, o IUC é pago no mês da matrícula, o que gera atrasos no pagamento e multas, porque “já há vários anos que as matrículas não têm o mês da matrícula” assinalado e “muitas pessoas esquecem-se qual o mês em que compraram o carro”, além disso, acrescentou o ministro, muitas vezes são carros “comprados em 2.ª mão”. Para as empresas, sobretudo para as que que têm de gerir frotas automóveis, o pagamento do IUC praticamente todos os meses “gera um grande trabalho burocrático”, sustentou ainda o ministro.

A simplificação do pagamento do IUC “é uma medida que só vai entrar em vigor em 2026” e que imposto será devido pelo proprietário do carro no final do ano anterior ao do imposto devido, esclareceu Miranda Sarmento.

Miranda Sarmento anunciou também a simplificação dos reembolsos do IVA, revisitando as regras que são de 2010 para clarificar os requisitos. “Vamos tornar os prazos do reembolso do IVA ainda mais rápidos, o que é muito importante para as empresas exportadoras, o IVA faz parte da sua gestão de tesouraria, e vamos permitir que o contribuinte preste garantia e, com isso, receba logo o reembolso”.

Outra medida revelada, e que o ministro diz ser “muito importante”, passa por agilizar procedimentos para os contribuintes de categoria B, nomeadamente uma identificação fiscal diferenciada.

“Hoje, quem tem recibos verdes, e são centenas de milhares de portugueses, tem o calvário de ter que, todos os anos, identificar as faturas em sede de IRS as que são de uso pessoal e as que são de uso profissional”. Com a alteração que pretende fazer, o Governo diz que vai permitir que, quem tem recibos verdes, no momento em que pede uma fatura, indique se diz respeito a uma despesa de âmbito pessoal ou profissional. “Vai permitir que não haja a correria todos os anos dos contribuintes a ter que validar muitas vezes centenas de faturas”, o que vai “libertar muitas horas de trabalho”.

O Governo compromete-se também a “continuar a melhorar o Portal das Finanças”. “O Portal das Finanças é um excelente exemplo da forma como a Administração Pública usa a tecnologia e interage com os cidadãos. Mas ainda pode ser bastante melhorado”, destacou o ministro.

A simplificação da informação empresarial é outra das medidas destacadas pelo Governo no pacote hoje aprovado em Conselho de Ministros. Segundo o ministro, a informação simplificada, apesar do nome, “é complexa e obriga as empresas a despender muito tempo” com o preenchimento de anexos com informação que hoje está disponível noutras declarações.

O Governo quer também simplificar as regras de faturação, de modo a que prevaleça nas empresas a faturação eletrónica e não a faturação em papel (e os arquivos possam ser digitais). O Executivo pretende simplificar a entrega do atestado médico de incapacidade multiusos, que é hoje em dia “muito complexa”. “A entrega hoje gera injustiças e, ao ser presencial num serviço de finanças, gera também uma intromissão na esfera pessoal das pessoas”. Passando a ser online, “a entrega do atestado protege a privacidade daqueles que sofrem algum tipo de incapacidade”.

A simplificação dos procedimentos aduaneiros, “muito importante para a exportação”, também entra no plano. Aqui, Miranda Sarmento lembrou que a atual legislação tem 36 anos. “Vamos modernizar e simplificar tudo aquilo que são processos aduaneiros, usando também a digitalização”. Na revisão do regime dos bens de circulação, o Governo diz que vai “desmaterializar toda a burocracia” e eliminar a duplicação de documentos no transporte de mercadorias.

O ministro das Finanças assinalou que o programa em causa não foi “desenhado nos gabinetes” e que foram ouvidas 18 entidades, desde confederações patronais, associações, entidades setoriais, que “trouxeram muitas medidas” que estão vertidas no plano. E comprometeu-se a “prestar contas” sobre a execução do pacote, explicando desde já, que algumas medidas, exigem alterações legislativas, umas delas têm de passar pela Assembleia da República. “É um trabalho que vamos desenvolver ao longo dos próximos dois anos”, disse o ministro, garantindo que será comunicado quando cada medida entrar em vigor e os contribuintes e as empresas “sentirão logo a melhoria na relação com a Autoridade Tributária”.

Presente na conferência de imprensa, o ministro da Economia, Pedro Reis, enalteceu o contributo da sua tutela no plano apresentado e sublinhou que, “ao ajudar a economia, está-se a dar um sinal de confiança”. Daí que esteja presente no pacote aprovado a ideia de “melhorar a comunicação com os contribuintes e o diálogo com os agentes económicos” e, através da digitalização e simplificação, “o reforço da eficiência”, frisou Pedro Reis. “Numa palavra, diria que este pacote (…) é simplificação, desmaterialização, apoio, harmonização, empoderamento , implicando responsabilização – tudo o que se quer para remover custos de contexto e melhorar a relação de confiança entre o Estado e os contribuintes”.

Reveja apresentação das medidas pelos ministros da Economia e das Finanças

[em atualização]