Governo aprova novo Código de Valores Mobiliários que vai facilitar entrada de mais empresas na bolsa

O Governo aprovou esta quinta-feira que um conjunto de alterações ao Código de Valores Mobiliários, que vão contribuir para um maior investimento na bolsa nacional. O secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, considera que a alteração é “a mais significativa dos últimos 20 anos” e que dará novos instrumentos para a capitalização e a entrada de novas empresas no mercado de capitais.

“O Conselho de Ministros aprovou o Código de Valores Mobiliários, que já está em condições de ser apresentado à Assembleia da República para apreciação. É a revisão mais significativa do Código de Valores Mobiliários dos últimos 20 anos e ocorre num momento em que será muito importante termos instrumentos para a capitalização das empresas”, referiu João Nuno Mendes, em conferência de imprensa.

Segundo o secretário de Estado das Finanças, as novas alterações ao Código de Valores Mobiliários vão permitir uma “redução de custos muito significativa” para as empresas e “favorecem a chegada do investimento internacional e tomam mais fácil a entrada de novas empresas no mercado de capitais nacional, num momento em que é fundamental a capitalização do nosso tecido económico”.

João Nuno Mendes destacou que, com o novo Código de Valores Mobiliários, há “aposta muito grande na simplificação”, harmonizando as regras com o quadro europeu, o que vai tornar “mais fácil” o investimento estrangeiro no mercado de capitais português e proporcionar “uma maior segurança jurídica”.

Entre as alterações previstas está a distinção entre direitos de voto e direitos económicos, que “facilitará a capitalização de pequenas e médias empresas que procuram a sua capitalização, expandir a suas atividades”, sem que isso resulte “numa diminuição da capacidade de influência, gestão e liderança nos negócios que conseguiram criar”, e a eliminação do duplo limiar para exercício do direito de aquisição potestativa.

Haverá também uma flexibilização do regime da exclusão voluntária da negociação e do regime da revisão da oferta, “desde que a revisão não seja globalmente menos favorável aos investidores”, e uma clarificação do regime de responsabilidade pelo prospeto, “definindo o momento de exercício de funções relevantes para a sujeição a essa responsabilidade”. “Essa é uma matéria fulcral do ponto de vista da segurança jurídica”, referiu.

O secretário de Estado das Finanças adiantou ainda que toda a tramitação vai passar também a decorrer na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) de forma “preferencialmente eletrónica”.