Governo aprovou uma requisição civil? Não. Medida só será usada em “situações extremas”

Não há requisição civil preventiva, garantiu Vieira da Silva. Com a declaração da crise energética, cada automobilista só pode abastecer 15 litros na rede prioritária e 25 litros nos outros postos a partir das 23:59 de 11 de agosto.

Cristina Bernardo

O Governo declarou a crise energética a partir da meia noite de sábado, 10 de agosto, até 21 de agosto. Após as declarações do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e do ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, ficou a dúvida no ar: a requisição civil preventiva acabou de ser decretada ou não?

Os jornalistas pediram ao ministro do Trabalho para esclarecer se esta figura legal tinha acabado de ser decretada, mas Vieira da Silva explicou que não.

“Não pode depreender isso das minhas palavras [requisição civil preventiva]. O Governo espera que tudo corra na normalidade e haja cumprimento dos serviços mínimos. O Governo está atento”, garantiu o governante.

O Executivo diz que “não vai utilizar este instrumento mais pesado” mas que está preparado para “utilizar instrumentos para garantir a tranquilidade dos portugueses”.

“Começou pela fixação dos serviços mínimos, passa agora pelo acompanhamento” das  medidas de “emergência energética que já foram anunciados”, afirmou.

“O Governo tentará que não seja necessária a requisição civil”, destacou. O uso da requisição civil só será utilizada na “sequência de um incumprimento dos serviços mínimos. Na sequência de um incumprimento, será utilizado”, garantiu.

“Se houverem factos que apontem para a necessidade de utilizar, o Governo numa situação extrema vai aplicar os instrumentos necessários”, afirmou Vieira da Silva.

Sobre os serviços mínimos, o ministro mostrou estar confiante no seu cumprimento. “Estou convicto que vão ser cumpridos, fazem parte da lei, constituem uma infração séria”.

Com a declaração da crise energética, cada automobilista só pode abastecer 15 litros na rede prioritária e 25 litros nos outros postos a partir das 23:59 de 11 de agosto.

Especialistas em legislação laboral consultados pelo Jornal Económico defendem que o Governo deve avançar para a requisição civil antes da greve, tal como aconteceu na TAP em 2014.

“Acho que há bons argumentos jurídicos para sustentar que a requisição civil antes da greve é possível, independentemente do incumprimento dos serviços mínimos. Espero que não cheguemos lá numa perspetiva de reação, porque poderemos ter danos que são irreversíveis. Estão em causa setores vitais da economia: poderão fechar empresas e haver um aumento do desemprego, em última instância”, disse o advogado Luís Gonçalves Silva ao JE.

Também a advogada Rita Garcia Pereira defende que o Governo tem a possibilidade de avançar para um requisição civil antes da greve começar. “Pode ser determinada a requisição civil, porque está em causa o abastecimento de bens essenciais, não apenas o combustível, como, por exemplo, a própria comida nos supermercados”, afirma a especialista em direito do trabalho.

Especialistas defendem aprovação da requisição civil pelo Governo antes da greve dos motoristas

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