Governo concretizou 53% do ‘Construir Portugal’, mas ainda negoceia descida do IVA com Bruxelas

Quase 11 meses depois da sua apresentação, o Governo concretizou 53% do ‘Construir Portugal’, o programa composto por 30 medidas inseridas numa estratégia para ajudar a resolver o problema da habitação no país. Contudo, das propostas que já estão em vigor não faz parte a descida do IVA na construção, vista como urgente por promotores imobiliários e construtores, mas que o Executivo, apesar de se encontrar em gestão, assume continuar a negociar com Bruxelas. A garantia é dada pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa.

“Estamos a trabalhar para arranjar um fundamento técnico para, em concertação com aquilo que são as diretrizes da Comissão Europeia e daquilo que é o interesse final, que é a redução do valor da construção, garantir que qualquer medida que seja tomada na descida do IVA tenha um reflexo direto no preço da construção”, afirmou à imprensa, à margem de um almoço-debate promovido pela Associação para o Desenvolvimento da Engenharia – PROFORUM, que decorreu no Lisbon Marriott Hotel, na segunda-feira.

De resto, a secretária de Estado da Habitação diz que, devido a essas mesmas diretrizes europeias, só pode haver redução de IVA naquilo que é habitações sociais. “Por isso é que temos o HCC [Habitações a Custos Controlados] e é por isso que nós temos a habitação acessível. Aquela ideia de que toda a construção poderá ter a redução de IVA não colhe naquilo que é a diretiva europeia”, referiu.

Patrícia Gonçalves Costa revelou que do pacote apresentado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, em maio de 2024, estão concretizadas 16 medidas e oito encontram-se em processo de legislação. “Podemos dizer que temos 80% do programa concretizado”, sublinhou.

Dessas medidas fazem parte a isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT), bem como o imposto de selo sobre os imóveis para os jovens até aos 35 anos e com o 4º escalão do IMT, ou seja, até 316 mil euros. A polémica lei dos solos também se encontra em vigor depois de aprovada no parlamento, faltando a promulgação por parte do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Para concluir os 20% que faltam do programa, além da descida do IVA, Patrícia Gonçalves Costa deu também conta da necessidade de aprovar o código da construção.

“Estão a ser trabalhadas aquilo que são as condições técnicas da edificação. Por não estar totalmente concretizada, não entendo que seja uma medida que esteja finalizada”, salientou, acrescentando que todas as medidas do arrendamento urbano são leis que “também não estão ainda totalmente concretizadas”.