Governo consegue reforço das PPP na Saúde, mas perde para a oposição em várias frentes

O PSD e o CDS viram aprovada a proposta para reforçar o recurso a Parcerias Público-Privadas (PPP) na Saúde. Mas o ministro das Finanças estará, por esta altura, a fazer contas à derrapagem que pode representar o conjunto de medidas aprovadas pela oposição à revelia dos partidos da AD.

No caso das PPP, está previsto que sejam promovidas “ações e decisões tendentes à adjudicação” deste tipo de contrato, “sempre que tal contribua para a obtenção de mais ganhos em saúde para as pessoas destinatárias, especialmente quando doentes” e “se afigure vantajoso para o interesse público, nomeadamente face à consideração do binómio qualidade-custos”, pode ler-se na proposta do PSD e do CDS (993) que foi aprovada à direita, com toda a esquerda, incluindo o PS, a votar contra.

Esta votação acontece depois de PS e AD terem chocado de frente a propósito deste tema, na manhã desta segunda-feira. Durante o debate na especialidade, Paulo Núncio, do CDS-PP, criticou os socialistas por terem desistido das PPP, acusando a esquerda de “pura cegueira ideológica”, de acordo com a agência Lusa.

Sofia Andrade, do PS, contestou as críticas do antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, defendendo que a prioridade deve ser dada ao Serviço Nacional de Saúde e que os privados devem ser apenas um complemento. A deputada acusa o Governo de estar “mais interessado em aumentar o investimento para o setor privado em prejuízo do SNS”. A “receita”, aponta, “é sempre a mesma: primeiro desinvestem no setor, depois desregulam o setor e chegam a um ponto em que dizem que o melhor é mesmo privatizar”, atirou Sofia Andrade.

Além do reforço das PPP, os dois partidos que sustentam o Governo conseguiram ainda, entre outras medidas, o reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (proposta 1826) e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (proposta 1843).

Oposição tem várias vitórias na Saúde

Apesar de o Governo ter conseguido luz verde para várias medidas na saúde, não faltam propostas aprovadas à revelia de PSD e CDS. Algumas delas incidem mesmo sobre matérias que já tinham tido luz verde noutros anos, mas a oposição quer garantir que o Governo não vai escapar à sua execução.

Desde logo, o executivo terá de fazer um “levantamento exaustivo” e a “inventariação” das infraestruturas do Serviço Nacional de Saúde “que necessitem de uma reabilitação urgente” (proposta 1759). Uma medida semelhante já tinha sido aprovada no Orçamento do Estado anterior, mas perante a falta de informação do Governo sobre a sua implementação, o Livre avançou com um prazo limite – até final do terceiro trimestre de 2026 – que o Governo terá agora de cumprir.

Além disso, por proposta do PS (1466), o Governo vai ter de assegurar “a continuidade dos investimentos previstos na rede nacional de equipamentos de saúde, designadamente no âmbito do Portugal 2030 (PT2030), do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e de anteriores Orçamentos do Estado”. Neste sentido, “serão adotadas as diligências necessárias à concretização de investimentos estruturantes”, nomeadamente obras em vários hospitais de Aveiro, Beja, Portalegre, Tondela/Viseu, Coimbra e Lisboa; bem como “a construção do Hospital de Proximidade do Seixal, do Hospital Central do Algarve, do Hospital do Oeste, do Hospital de Barcelos e da Nova Maternidade de Coimbra”.

Por outro lado, o Governo deve avançar como um “sistema único de informação no SNS” (proposta 1708, da Iniciativa Liberal). A medida era mais ampla, mas foi aprovada “a implementação e interoperabilidade de um sistema único de informação no Serviço Nacional de Saúde, que inclua os Cuidados de Saúde Primários e os Cuidados de Saúde Hospitalares”.

Outra medida aprovada para melhorar a eficiência na Saúde – mas desta vez com abstenção do PSD e do CDS – prevê “uma plataforma única e interoperável que integre os sistemas de referenciação, marcação e gestão das listas de espera do Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantindo a rastreabilidade do percurso assistencial, a transparência e a redução dos tempos de resposta” (proposta 372, do Chega).

Coligações negativas nos transportes, na educação e na proteção civil

Não foi só na Saúde que a oposição se uniu para aprovar propostas que contrariam o Governo ou que bloqueiam medidas avançadas pelos partidos que o sustentam.

Neste último caso, o PSD e o CDS queriam atualizar as propinas de licenciaturas, doutoramentos e cursos técnicos superiores profissionais à inflação (sem contar com preços da habitação) no ano letivo de 2026-2027 (proposta 1806), mas PS e Chega votaram contra.

Um dos partidos que mais propostas viu aprovadas à revelia da AD foi o PCP. Os comunistas, com apoio de outros partidos da oposição, impuseram ao Governo: o início dos “trabalhos de projeto e financiamento” para a expansão do Metro do Porto e outras alterações naquela infraestrutura (proposta 1036); a “requalificação e duplicação do IP3 entre Coimbra e Santa Comba Dão” (proposta 950); “o financiamento necessário para a conclusão da eletrificação e modernização da Linha do Oeste em toda a sua extensão, garantindo a interligação deste eixo ferroviário com a Linha do Norte e com a Linha de Alta Velocidade”; “a contratação de todos os trabalhadores necessários” para que seja garantido o “direito à Educação Física no 1.º ciclo do Ensino Básico”; e um “plano plurianual de aquisição de meios aéreos para a proteção civil”, com “um horizonte temporal de 10 anos”.