Governo envia hoje para o Parlamento e Bruxelas esboço do Orçamento do Estado para 2020

Documento segue primeiro para a Assembleia da República e depois para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, que reencaminha para Bruxelas.

O Governo vai enviar hoje a Bruxelas o esboço do plano orçamental para 2020 e o documento seguirá também para a Assembleia da República, soube o Jornal Económico.

O documento será construído num cenário de políticas invariantes e fará uma atualização das projeções macroeconómicas e orçamentais, de acordo com a revisão da base de Contas Nacionais que o INE divulgou a 23 de setembro.

O esboço segue primeiro para a Assembleia da República, conforme a legislação nacional, e é enviado depois para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER). É este organismo que depois encaminha o documento para a Comissão.

Dia 15 de outubro é o dia limite para os Estados-membros enviarem os esboços orçamentais à Comissão, embora o caso português tenha algumas especificidades.

A legislação comunitária prevê um regime excecional para os Estados-membros cujos governos não estejam no uso pleno dos seus poderes orçamentais, nomeadamente devido à celebração de eleições.

Nesses casos, indicou fonte da Comissão à Lusa, “o prazo limite de 15 de outubro ainda se aplica, e o Estado-membro deve submeter um esboço de plano orçamental elaborado com base num cenário de políticas inalteradas” – ou seja, sem medidas orçamentais já discriminadas e quantificadas -, devendo o novo Governo “submeter um esboço de plano orçamental à Comissão Europeia e ao Eurogrupo assim que assumir funções”.

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