Governo pede à ANA para se candidatar ao novo aeroporto de Lisboa

O Governo informou a ANA – Aeroportos de Portugal que pretende que a concessionária prepare a candidatura ao Novo Aeroporto de Lisboa Luís de Camões (NAL), através de Carta assinada pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

Esta decisão acontece no seguimento da entrega presencial, no dia 17 de dezembro, do Relatório Inicial (High Level Assumption Report), por parte da Concessionária, tendo o Governo, a partir dessa data, 30 dias para responder à ANA.

Com esta resposta, o Governo inaugura uma nova fase processual na qual se prevê que a Concessionária proceda à preparação de todos os documentos necessários à candidatura ao Novo Aeroporto de Lisboa Luís de Camões (NAL) em Alcochete.

O Governo propôs ainda a assinatura de um memorando de entendimento com a Concessionária, “em condições a acordar”, tendo em vista a “clarificação dos momentos procedimentais que se seguem e clarificar o conteúdo pretendido pelo Concedente a incluir na Candidatura ao NAL”, avança o Ministério liderado por Miguel Pinto Luz.

“Relativamente ao Relatório, saúda-se, primeiramente, o facto de a proposta de financiamento apresentada pela Concessionária não prever contribuição direta do Orçamento do Estado, em pleno alinhamento com o Governo a este respeito”, refere o Executivo.

“É também importante notar que esta fase de resposta à Concessionária não é uma fase negocial do processo, estando essa reservada para momento posterior, após a entrega da Candidatura ao NAL”, refere o comunicado do Ministério das Infraestruturas.

“Dada a complexidade e especificidade técnica da matéria, e com o intuito de apoiar o Governo, foi aprovada em Conselho de Ministros a criação de uma estrutura de missão com o objetivo de, entre outras matérias, coordenar, em representação do Estado, os procedimentos subsequentes, contratualmente previstos, e a negociação com a Concessionária”, anuncia o Governo.

A indicação do Governo, que pretende que a Concessionária prepare a candidatura, “não constitui, nem pode ser interpretada como constituindo uma aceitação do conteúdo, termos, condições e/ou pressupostos do relatório inicial”, sublinha o comunicado.

Entre os aspetos prioritários que o Governo não abdicará de discutir com a Concessionária estão, nomeadamente “procurar reduzir o custo total do projeto do NAL, estando, para isso, aberto a discutir com a Concessionária ajustes às especificações do aeroporto, contando também com avaliação das entidades competentes e da consulta aos stakeholders”.

Mas também “exigir o total cumprimento da legislação ambiental aplicável, garantindo que os devidos Estudos de Impacto Ambiental se realizam de modo célere. Princípio esse que também se aplica ao plano de investimentos destinado a melhorar a eficiência operacional e a aumentar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, que terá de ser capaz de responder à crescente procura até à entrada em operação do NAL”.

O Governo também diz que não abdica de avaliar o prazo de duração da construção (seis anos), “estudando alternativas que permitam abreviar as fases anteriores ao início da obra, de forma a antecipar a conclusão do projeto”.

Bem como de “rever e discutir o modelo financeiro, nomeadamente no que diz respeito aos pressupostos de alteração de taxas aeroportuárias, da extensão da concessão e da partilha de riscos”.

”O Governo terá como prioridade a defesa dos contribuintes e do país em todo o processo tal como tem sido prática”, refere o Ministério que salienta “nomeadamente na posição que tomou em defesa do interesse público manifestando-se contra o reequilíbrio económico-financeiro da concessão referente ao período da pandemia Covid- 19”.

”Esta questão encontra-se atualmente em processo de arbitragem”, destaca o Governo.

A decisão sobre a localização do NAL foi definida, numa das primeiras decisões tomadas pelo XXIV Governo, para o Campo de Tiro de Alcochete (CTA) a 27 de maio e “foi tomada em estreito alinhamento com o Ministério da Defesa Nacional e com a Força Aérea”.

“Estas entidades encontram-se igualmente a desenvolver esforços significativos para operacionalizar a transferência do CTA para uma nova localização, a anunciar a breve trecho, garantindo uma transição eficaz e o cumprimento dos prazos estabelecidos com o objetivo de, entre outras matérias, coordenar, em representação do Estado, os procedimentos subsequentes, contratualmente previstos, e a negociação com a Concessionária”, explica o Governo.

Dada a importância do Novo Aeroporto para o interesse nacional, é intenção do Governo que o Relatório Inicial entregue pela concessionária seja tornado público,