Governo pediu ao Novo Banco para só requerer 400 milhões ao Fundo de Resolução em 2021

O fundador do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, revelou esta sexta-feira, no seu habitual comentário da SIC, que o Governo propôs ao Novo Banco só pedir 400 milhões de euros ao Fundo de Resolução (FdR) em 2021 por conta das necessidades de capital apuradas em 2020. Desta forma, o Novo Banco pediria um montante mais baixo e portanto mais próximo do valor que o Fundo de Resolução tem disponível em recursos próprios. Os recursos do FdR provêm, essencialmente, das receitas provenientes da contribuição sobre o setor bancário, das contribuições iniciais e periódicas entregues pelas instituições participantes, bem como dos rendimentos da aplicação de recursos.

O Fundo recebeu 253,8 milhões de euros em contribuições “provenientes, direta ou indiretamente, do setor bancário” em 2019 e destes 185 milhões foram usados para injectar os 1.035 milhões na capitalização do Novo Banco ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente. Os restantes 850 milhões foram emprestados pelo Estado ao abrigo do acordo-quadro que foi aprovado em Conselho de Ministros, em outubro de 2017, numa resolução assinada diretamente pelo primeiro-ministro. Esse Conselho de Ministros autorizou o “Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a celebrar, pelo Estado Português, enquanto garante último da estabilidade financeira, um acordo-quadro com o Fundo de Resolução, com vista à disponibilização de meios financeiros ao Fundo de Resolução, se e quando se afigurar necessário, para a satisfação de obrigações contratuais que venham eventualmente a decorrer da operação de venda da participação de 75 % do capital social do Novo Banco”.

No comentário da SIC, Louçã acrescentou que a outra solução do Governo, para ultrapassar o impasse criado pela posição do partido de esquerda radical,  no que toca ao financiamento do Novo Banco, consiste no convite a um sindicato bancário para financiar o Fundo de Resolução. O Jornal Económico avançou na edição desta sexta-feira que esse sindicato seria liderado pela CGD e composto pelo BCP, Santander Totta e BPI.

Francisco Louçã disse na SIC que “esta solução de não entregar agora ao Estado mas pedir uma autorização orçamental para o Fundo de Resolução fazer este pagamento com empréstimo dos bancos, não passa no Parlamento”.

O comentador revela assim que o Bloco de Esquerda não vai aprovar o Orçamento de Estado, o que Mariana Mortágua na conferência de imprensa desta sexta-feira nunca chegou a dizer perentoriamente.

Nessa antevisão de chumbo do OE caso o Fundo de Resolução financie o Novo Banco, Louçã conta também com o PSD e invoca que Rui Rio disse que não aprovava o empréstimo do Estado ao FdR no Orçamento se não houvesse uma nova auditoria até lá, coisa que não é possível já que a data de entrega ao Parlamento está prevista para dia 12.

Se o Orçamento de Estado não passar o Governo cai e haverá eleições antecipadas, o que dado o apertado calendário face às eleições presidenciais deixaria, por um longo período, o Governo em gestão corrente, numa altura crucial em que o Executivo tem de discutir com Bruxelas a chegada dos maiores fundos europeus da história.

Mas Louçã acha que o Governo não vai criar uma crise política para o FdR injetar 912 milhões no Novo Banco.

Francisco Louçã realçou que as receitas do Fundo de Resolução – entidade pública, detida pelos bancos e gerida pelo Banco de Portugal – “resultam da contribuição sobre o setor bancário, que é receita do Estado”.

Em 2019 o valor recebido pelo Estado “ascendeu a 179,2 milhões de euros, montante que foi integralmente entregue ao Fundo de Resolução no decurso do segundo semestre de 2019”, segundo as contas da entidade liderada por Luís Máximo dos Santos.

O Bloco de Esquerda, em conferência de imprensa, nesta sexta-feira, propôs a capitalização direta do Novo Banco pelos bancos sem intervenção do Fundo de Resolução. A proposta do Bloco feita ao Governo no âmbito da negociação do Orçamento do Estado de 2021 e apresentada publicamente depois de não ter havido resposta por parte do Executivo de António Costa, consiste num aumento de capital do Novo Banco que os bancos subscrevessem, clarificou Louçã.

Louçã disse, na sua análise, que o Governo apressou-se a dizer que “essa proposta era ilegal e depois admitiu que era legal mediante uma autorização prévia do Banco Central Europeu”. Recorde-se BCE tem de autorizar todas as aquisições de participações qualificadas nos bancos da zona euro.

O Governo já fez saber que está disponível para aceitar a exigência do Bloco de que não haja mais empréstimos do Orçamento ao Fundo de Resolução. Mas está a trabalhar numa via alternativa que respeite os contratos assinados, o que também não agrada ao partido de esquerda radical.

Louçã defendeu também que se conteste em tribunal, no futuro, os contratos assinados no âmbito da venda do Novo Banco ao Lone Star.

Esta operação proposta pelo Bloco é inviável, segundo fontes do sector financeiro. Para além de que não faz caducar o Acordo de Capitalização Contingente que continuaria em vigor, O que significa que o Novo Banco continuaria a poder acionar o capital acordado até ao limite dos 3,89 mil milhões de euros, ou seja, os 912 milhões de euros.

Esta proposta é inviável porque está estabelecido por acordo que o Lone Star não pode nunca ter menos de 75%. Portanto um aumento de capital em que os bancos entrassem como acionistas do Novo Banco diluiria o Fundo de Resolução que tem 25%, e deixaria a entidade pública de fora das futuras mais valias que venham a ocorrer na venda do banco.

Depois há ainda o direito do Estado de converter os créditos fiscais (dos ativos por impostos diferidos elegíveis) do Novo Banco em capital, o que poderia levar o Tesouro a ficar com 13% do banco, fatia que seria retirada ao Fundo de Resolução. Aliás, fontes do setor questionam porque é que o Estado não converte os créditos fiscais e se torna acionista do Novo Banco, o que, em teoria, poderia dar direito a nomear um administrador.

Os contratos assinados no âmbito da venda do Novo Banco ao Lone Star, em 2017, incluem compromissos com Bruxelas, para além do Acordo Quadro em que o Governo de António Costa se comprometeu em financiar o FdR até 850 milhões por ano, para que o Fundo cumpra o Acordo de Capitalização Contingente.

Os bancos capitalizarem os concorrentes implicaria uma autorização prévia do BCE, uma vez que o supervisor que tem de autorizar todas as participações qualificadas no Novo Banco, mas também implicaria uma análise da autoridade da Concorrência, uma vez que se trata de concentração no setor.

As nossas fontes avançam que a proposta do Bloco de Esquerda não teria acolhimento nas instituições europeias.

O Bloco de Esquerda defendeu hoje em conferência de imprensa que “se este é um problema entre bancos como nos têm dito, então ele tem de ser resolvido entre bancos, sem colocar o Fundo de Resolução, os contribuintes a intermediar e a garantir esta capitalização”, segundo Mariana Mortágua

O Bloco quer que sejam os bancos a assegurar diretamente as necessidades de capitalização do Novo Banco, sem passar pelo Fundo de Resolução, e sem “sobrecarregar” os contribuintes com novos empréstimos do Estado ou dos bancos à entidade que tem feito as intervenções na banca.

A gestão financeira do FdR cabe à Comissão Diretiva do Fundo e os recursos financeiros disponíveis são aplicados com base num plano de aplicações financeiras acordado entre o FdR e o Banco de Portugal.