Governo prepara pacote de medidas para setor da aviação

O Governo está a preparar um pacote de medidas específico para o setor da aviação, seguindo já algumas orientações de Bruxelas, e que abrange todos os agentes económicos do setor; transporte aéreo (onde se inclui a TAP e a SATA), aeroportos, navegação aérea (ANA), aviação executiva, manutenção e handling (serviços prestados em terra para apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio), entre outros, revelou ao Jornal Económico (JE) fonte próxima ao processo. Isenções de vários tipos de taxas, diferimentos de impostos e contribuições são algumas das medidas que estão a ser delineadas por vários ministérios, entre os quais o da Economia, Finanças e das Infraestruturas.

Segundo a mesma fonte, as medidas deverão ser apresentadas na próxima semana para mitigar os efeitos financeiros, técnicos e administrativos provocados pela pandemia do novo coronavírus que levaram a TAP a parar praticamente a sua operação, e surgem após Bruxelas ter sinalizado que a crise Covid-19 tornou-se “um golpe de proporções sem precedentes” para o setor dos aeroportos.

Questionada sobre este pacote de medidas, fonte oficial dos ministérios das Infraestruturas, da Economia e das Finanças responderam de igual forma ao JE: “o Governo mantém-se atento e a monitorizar a evolução da situação e analisará, como tem feito, os apoios que se demonstrarem necessários”.

O JE sabe que o pacote de medidas está a ser preparado após a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) ter recolhido, sistematizado e enviado, em meados de março, um conjunto de informações e sugestões ao Governo, que está agora a ultimar as ajudas para o setor de aviação nacional. Um pacote que terá em conta algumas orientações da Comissão Europeia que, recentemente, garantiu “flexibilidade”, no âmbito das regras sobre ajudas estatais na União Europeia (UE), aos auxílios que os Estados-membros queiram dar ao setor da aviação, admitindo ainda compensações às companhias aéreas afetadas pelo surto de Covid-19.

Recorde-se que a TAP está praticamente parada desde 1 de abril, tendo apenas cinco voos por semana, com destino aos Açores e à Madeira. Antes do encerramento do espaço aéreo, a TAP tinha mais de 3.000 voos, prevendo-se que a operação fique praticamente congelada até pelo menos 4 de maio. É este o plano temporal da empresa, mas que pode mudar a qualquer momento face à incerteza dominante, numa altura que a companhia já avançou com o lay-off para 90% dos trabalhadores e a redução do período normal de trabalho em 20% para os restantes colaboradores, abrangendo nove mil funcionários. A medida assegura uma poupança de custos mensal da ordem dos 25 milhões de euros e garante os postos de trabalho, durante 60 dias, após o fim do lay-off.

As medidas em estudo
Entre as várias medidas em preparação, poderá ser incluída a isenção de taxas de vários tipos como taxas aeroportuárias cobradas pela ANA – Aeroportos de Portugal ou de contribuições para o Fundo Ambiental, bem como de impostos como o IMI. Em estudo está ainda a isenção de contribuições para a segurança social, por um período mais alargado, por exemplo, 12 meses, o que só no caso da TAP levaria a poupanças de várias dezenas de milhões de euros.

Outras medidas deverão ainda integrar este pacote, como a suspensão das regras relativas às faixas horárias dos aeroportos (conhecidas como slots). A 10 de março, Bruxelas tinha já sinalizado uma revisão temporária da legislação europeia relativa às slots para que as transportadoras aéreas possam manter as autorizações de aterragem e descolagem em infraestruturas com maior congestionamento, mesmo sem as usarem. Mais medidas de exceção passam por garantir a normalidade e continuidade do exercício de funções por parte de quem se encontra habilitado com um título profissional aeronáutico. Em causa está a prorrogação até 15 de junho de 2020, sem prejuízo de nova avaliação, das licenças de piloto que caducariam, bem como das licenças dos técnicos de manutenção.

Futuros empréstimos com aval do Estado
O JE sabe que só após apresentado este pacote específico, as empresas do setor, como a TAP, vão avaliar se é suficiente e que outro tipo de medidas adicionais serão necessárias, como eventuais financiamentos com garantia do Estado e até o reforço dos 50% no capital que o Estado detém na companhia aérea. A este respeito, outra fonte próxima ao processo avança que estão “vários cenários em cima da mesa quanto à retoma da atividade e cada um exige um esforço financeiro diferente, sendo que qualquer financiamento hoje em dia terá de ter garantia do Estado”.

Num encontro entre a administração da TAP e os sindicatos para anunciar o lay-off, a administração avançou ainda que a companhia será incluída no pacote de ajudas da UE às companhias aéreas, e que está assumido também pelo Governo que a TAP SGPS precisa de uma forte recapitalização. Caso as medidas adicionais não sejam suficientes, a nacionalização é um cenário já admitido pelo ministro da Economia, Siza Vieira, que esta semana, reconheceu que “o Estado não deixará de usar todos os poderes ao seu dispor para salvaguardar a posição estratégica da TAP”, garantindo que “o Estado tem ferramentas para nacionalizar e usá-las-á se achar conveniente”.

Notícia publicada na edição semanal do Jornal Económico de 3 de abril