Governo prepara pacote para justiça e equidade fiscal fora do OE2024. Inclui fim dos “falsos” recibos verdes

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, em entrevista à Antena1 e ao Jornal de Negócios, destaca que está a ser preparado um pacote que “crie justiça e equidade fiscal” fora do Orçamento do Estado. Neste pacote estão incluídas as medidas para acabar com os “falsos” recibos verdes. A ideia é próximo do que já é feito na segurança social para os recibos verdes. Acabar com os “falsos” recibos verdes, passa por aproximar a tributação dos rendimentos àquilo que é praticado pelo trabalho dependente e “simultaneamente acabar com situações de empresas que não têm verdadeira substância económica e que são usadas para evitar o pagamento dos rendimentos em sede de IRS”.

Nuno Santos Félix, diz ainda na entrevista que a “fórmula para a redução do preço dos combustíveis vai manter-se em 2024, em função das necessidades do mercado. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garante mesmo que a redução de 25 cêntimos por litro é para manter e será ajustada para cima e para baixo em função do mercado.

O responsável pela pasta dos impostos no Ministério das Finanças não fecha a porta à negociação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2024 nomeadamente da área fiscal.

O Governante defende, que “ao contrário do que tem sido dito, o governo dá mais do que aquilo que tira”.

IUC vai ser discutido no debate da especialidade

Já quanto ao aumento do IUC, Nuno Santos Félix lembra que surge num quadro de devolução de rendimentos e fala em justiça fiscal.

Nuno Santos Félix remete a discussão sobre o tema para o debate na especialidade no Parlamento.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lembra, no entanto, que atualmente dois automóveis iguais com o mesmo nível de poluição têm tributações diferentes ou seja, “há uma diferenciação da tributação de viaturas anteriores ou posteriores a 2007, sendo umas tributadas na componente fiscal e outras não. A previsão do IUC para 2024 pretende acabar com esta diferenciação”.

Relativamente ao IRS, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais revela que as novas medidas de IRS Jovem aplicam-se aos que já estão a beneficiar da medida uma vez que são mais favoráveis.

Em termos gerais, Nuno Santos Félix admite  também que a receita de IRS seja superior ao previsto na proposta do OE para 2024 se a economia tiver uma prestação melhor com uma continua valorização dos salários.