Governo propõe-se a rever e valorizar carreiras dos oficiais de Justiça e guardas prisionais

O Governo quer proceder à revisão e valorização das carreiras dos Oficiais de Justiça e dos guardas prisionais, de acordo com o documento referente ao programa do Governo que foi aprovado em Conselho de Ministros esta quarta-feira e entregue no Parlamento.

Assim, e no que diz respeito à valorização de carreiras no âmbito judicial, o Executivo liderado por Luís Montenegro abre caminho no sentido de encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais tanto dos Oficiais de Justiça como dos guardas prisionais.

Recorde-se que, no que diz respeito aos funcionários judiciais, o anterior Governo apresentou em outubro do ano passado uma proposta de revisão da carreira com impacto estimado de 20 milhões de euros anuais e que transforma parte destes profissionais em assessores de magistrados, mudança que não suscita dúvidas de constitucionalidade. A proposta previa a divisão da carreira em duas categorias, um suplemento mensal de 20% e um aumento de 100 euros no salário de ingresso na base da carreira.

Por outro lado, o Governo pretende rever os modelos de formação contínua dos Magistrados, garantir o reforço e otimização dos recursos humanos, bem como assegurar a qualificação dos profissionais para problemáticas criminais específicas assim como aprofundar a especialização dos Magistrados.