Governo regional rejeita proposta pela Azores e consórcio deixa críticas

O Governo dos Açores anunciou hoje que vai apoiar a recomendação do júri que concluiu não estarem reunidas as condições para a venda da maioria da Azores Airlines ao consórcio de Carlos Tavares.

O Governo regional disse esta quarta-feira que não se opõe ao relatório que concluiu que não estavam reunidas as “condições para a seleção da proposta final” do consórcio Atlantic Connect Group (ACG), revelou hoje a “Lusa”.

O processo será agora encerrado e o executivo PSD/CDS vai tomar em breve as “medidas necessárias” com vista à venda da Azores Airlines, assim como o handling da SATA, até ao final do ano.

A ideia do Governo regional é privatizar a companhia através da “negociação particular”.

Em reação, o ACG disse que continua “sem conhecer, oficialmente, as razões da recusa da sua proposta para a compra da Azores Airlines, sabe, através da comunicação social, que o Júri do Procedimento propôs esse desfecho com base no facto de o pagamento do preço não ser integralmente efetuado no momento da transmissão das ações”.

Recorda que subiu a oferta pela companhia numa fase posterior, após exigência dos vendedores. “Com as contas da companhia a afundar e com o processo de privatização a correr, o acionista decidiu impor um valor aproximadamente três vezes superior ao que estava inicialmente em discussão. Para ser claro, a proposta inicial do Agrupamento foi de 5 milhões de euros, tendo subido posteriormente para os 17 milhões de euros”.

“Apesar dessa alteração substancial no preço, o Agrupamento apresentou uma proposta final. Contudo, e tendo em conta que o Júri não valorizou o pagamento a pronto, os empresários propuseram que o pagamento fosse faseado – garantindo, ainda assim, que o valor seria integralmente pago até 2032”, acrescenta.

“O que não se compreende agora é o seguinte: quando o pagamento era a pronto, o critério era desvalorizado; quando o pagamento era dilatado no tempo, o critério foi forte o bastante para ditar a exclusão da proposta. Como pode a aceitação, pelo Agrupamento, de um preço triplicado ao longo do processo transformar-se num motivo para rejeitar a proposta? Se o preço foi significativamente aumentado, que estrutura de pagamento poderia respeitar um princípio mínimo de racionalidade económica?”, pode-se ler na nota.

Com as regras de privatização “bem explícitas no Caderno de Encargos desenhado pela SATA Holding e aprovado pelo Governo Regional dos Açores, no âmbito do plano de reestruturação acompanhado pela DGCom”, prevendo o pagamento a pronto ou de forma faseada, a “reinterpretação a posteriori desses critérios levanta questões que ultrapassam o próprio concurso e não podem ser ignoradas no quadro institucional em que o processo está inserido. Não cabe ao Júri substituir-se às regras para decidir qual o modelo que prefere”.

“Se as regras podem ser reinterpretadas depois de conhecidas as propostas, então o problema deixa de ser a proposta apresentada e é legítimo que o Atlatic Connect Group questione se alguma proposta sua poderia, na verdade, ser considerada aceitável”, conclui o consórcio.

Consórcio de Carlos Tavares garante que vai até às “últimas instâncias” na privatização da Azores

Continua a aumentar a tensão entre o consórcio de Carlos Tavares e a SATA sobre o processo de privatização da Azores Airlines.

O Atlantic Connect Group (ACG) veio esta sexta-feira a público manifestar a sua “profunda preocupação” com a forma como está a ser conduzido o processo de privatização, acusando mesmo a SATA de “desrespeito”.

Recordando que o presidente do conselho de administração declarou “concordar com o júri quanto à alegada inaceitabilidade da proposta”, posição que foi tornada “pública antes de concluída a fase de audiência dos interessados”.

“Quando o órgão chamado a decidir manifesta publicamente concordância com o sentido da exclusão antes de ponderadas as respostas apresentadas, a audiência prévia deixa de ter conteúdo efetivo. Passa a constituir um mero cumprimento de calendário administrativo”, disse hoje o consórcio ACG.

Sobre o relatório final, a reação do ‘board’ da SATA foi “praticamente imediata após a sua entrega, assumindo publicamente a posição a adotar num intervalo temporal que dificilmente se compadece com uma análise autónoma, ponderada e independente do documento”.

Esta sexta-feira, há reunião do conselho de administração da SATA sobre a privatização com o consórcio a apontar que trata-se apenas da “formalização de um desfecho previamente anunciado. As formalidades legais não podem ser tratadas como rituais destinados apenas a conferir aparência de regularidade a uma decisão já formada”.

Assim, o ACG considera que é “legítimo questionar se a avaliação foi verdadeiramente independente. Mais ainda, suscita sérias dúvidas quanto à verdadeira origem e autonomia do relatório”.

O consórcio diz que não vai aceitar que o procedimento seja conduzido de modo a “esvaziar de substância as garantias dos concorrentes, restando apenas cumprir etapas formais para legitimar um resultado previamente definido”.

E acusa o ‘board’ de estar a “empurrar o processo de privatização para um imbróglio jurídico que apenas contribui travar o processo, prolongando a situação de fragilidade financeira da SATA”.

O ACG garante que vai “até às últimas instâncias, nacionais e internacionais, para assegurar uma solução que dignifique Portugal, os Açores e os açorianos”.

No início desta semana, o consórcio revelou que tinha pedido esclarecimentos formais à Comissão Europeia depois do júri da privatização ter dado parecer negativo à sua proposta para comprar a companhia.

“Se foi a Comissão Europeia que determinou a privatização da companhia no âmbito do processo de reestruturação da SATA, então a própria deve esclarecer que objetivos estão em causa e onde estão definidos”, segundo a nota divulgada a 23 de fevereiro.

Em novembro de 2025, o consórcio apresentou uma proposta de 17 milhões de euros para comprar 85% da Azores Airlines.

O consórcio é liderado por Carlos Tavares (ex-CEO da Stellantis) e pelos empresários Tiago Raiano, Paulo Pereira e Nuno Pereira.

A Azores foi alvo de uma reestruturação pública no valor de 453 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, sob condição de vender, pelo menos, 51% da companhia aérea.

O ACG diz que pediu o acesso à “versão confidencial do acordo entre o Governo dos Açores e a Comissão Europeia – pedido esse que foi negado, sem justificação. Se existem condições ou compromissos além dos que constam da decisão tornada pública, eles nunca foram do conhecimento dos empresários. E não é aceitável que critérios desconhecidos sejam utilizados para penalizar uma proposta assente na informação oficial disponível”.

A invocação genérica do “interesse público” como justificação para a exclusão do Atlantic Connect Group não pode transformar-se num argumento vazio. O Governo dos Açores, o júri do concurso e a administração da SATA devem estar plenamente conscientes de que decisões sustentadas em pressupostos nunca tornados públicos não podem permanecer sem escrutínio”.

O consórcio afirma que “não aceitará que uma proposta estruturada de acordo com a informação oficial disponível seja afastada com base em regras que nunca foram explicadas. Se existiam outros critérios, deveriam ter sido tornados públicos. Se não existiam, terão de ser justificadas as razões que ditaram o chumbo. A defesa da transparência, da confiança dos trabalhadores e da credibilidade do processo não é opcional — e será levada até às últimas consequências dentro dos mecanismos institucionais disponíveis”.

Proposta para alienação da Azores Airlines “não serve os interesses” da companhia, diz CEO da SATA

A 9 de fevereiro, o presidente do conselho de administração da SATA veio a público dizer que a proposta do ACG “não serve os interesses” da companhia, dos açorianos e do Governo regional.

E deixou críticas sobre a falta de injeção de capital prevista: ““Relembro que na proposta inicial, o valor era de 15 milhões [de euros], que o júri considerou que era insuficiente. […] A surpresa foi que a proposta agora apresentada é uma injeção de zero euros”, disse em entrevista à “RTP Açores”.

E também disse que, apesar do previsto no caderno de encargos, a proposta não visava a transferência de todos os trabalhadores da Azores Airlines para a nova empresa.

“Houve uma revisão relevante desta abordagem (…) “todos os trabalhadores não voo ficariam do lado da SATA Holding e depois, a posteriori, sem grande evidência de que forma, o privado iria escolher alguns trabalhadores”, atirou o CEO.

Outra crítica é que o privado propunha à SATA ficar como “custos de manutenção futuros da companhia, mesmo quando é o operador a fazer a gestão direta, e sem qualquer limite de risco e limite de responsabilidade”.

Carlos Tavares já assumiu como condição “sine qua non” que o Governo regional vai ter de assumir o passivo da companhia aérea, caso contrário, não há negócio.