Governo: “TAP não podia aceitar que ações da Groundforce não significassem nada”

O ministro das Infraestruturas disse hoje que o acionista privado da Groundforce aceitou dar como garantia a totalidade das suas ações da empresa (50,1%), mas sem perder os direitos de voto, que, em caso de execução de penhor por não pagamento do empréstimo à TAP, lhe iria permitir manter o controlo sobre a empresa de gestão de bagagens nos aeroportos nacionais.

Ministro das Infraestruturas e Habitação (Pedro Nuno Santos) na visita do Secretário da Energia dos EUA a central de Sines | Cristina Bernardo| Cristina Bernardo

A TAP exigiu ao acionista privado da Groundforce que entregasse como garantia as suas ações (50,1%) da empresa de gestão de bagagem para ter direito a um empréstimo no valor de dois milhões de euros para pagar os salários de fevereiro aos seus 2.400 trabalhadores.

A sociedade Pasogal aceitou esta proposta, mas não queria entregar os direitos de voto deste capital, caso este penhor fosse executado por não pagamento do empréstimo a tempo e horas ou na sua totalidade, disse esta quinta-feira o ministro das Infraestruturas.

“Obviamente que a TAP não aceitaria que caso fosse executada a garantia, as ações não tivessem qualquer consequência. As ações passavam para a TAP, mas não significavam nada. A TAP não pode aceitar uma situação destas. Não podemos expor a TAP sem garantias”, começou por dizer hoje Pedro Nuno Santos em conferência de imprensa.

A Groundforce é detida em 50,1% pela Pasogal, de Alfredo Casimiro, com o grupo TAP a deter 49,9%, com a companhia aérea a ser detida em 72% pelo Estado português.

“Chegámos a um ponto em que não podemos continuar sem garantias claras, que são as ações do acionistas privados, nos comprometemo-nos a que só pudessem ser executadas depois do financiamento que, se parte fosse para pagar à TAP, nao havia nenhum risco de execução da garantia. O que torna a nossa posição mais insegura, porque se a intenção fosse pagar à TAP depois de receber o financiamento bancário, não percebemos porque é que o acionista privado não aceita a nossa condição, é a nossa grande dúvida. Nao podemos aceita ações que nao tenham consequências do ponto de vista da governação da empresa”, afirmou na conferência de imprensa.

Questionado sobre qual a razão em a Groundforce ainda não ter obtido o empréstimo bancário de 30 milhões de euros, Pedro Nuno Santos disse que se deveu à empresa de gestão de bagagem nos aeroportos ter demorado a entregar informação requerida.

“Tanto o ministério das Finanças como o ministério da Economia não podem simplesmente dar empréstimos a empresas privadas. Havia um conjunto de informação que estava a ser pedida, mas não estava a ser transmitida, Havia um conjunto de reporte informação que foi pedido e que não estava a ser dado. Isso atrasou o processo. Mas a informação já chegou, está a ser trabalhada, e o empréstimo só chega no mês de março, em principio”, explicou.

A empresa vive uma situação financeira frágil, e os 2.400 trabalhadores ainda não receberam os seus salários de fevereiro. Os trabalhadores têm realizado várias ações de protesto esta semana, e para amanhã está marcada uma manifestação à porta do ministro das Infraestruturas em Lisboa a partir das 11h30.

Em relação às acusações por parte do acionista privado que o Governo tem a intenção de nacionalizar a TAP, o ministro rejeitou essa possibilidade. “Não queremos ficar com a Groundforce. A TAP não pode manter a posição na empresa de handling. Não está em causa querer nacionalizar a companhia”.

O ministro adiantou que a Groundforce já está a dever 12,3 milhões de euros à TAP e que a companhia aérea não pode correr riscos, pois ela própria encontra-se numa situação de “grande dificuldade” e a negociar um plano de reestruturação com Bruxelas”.

“A TAP tem feito um grande esforço para apoiar a Groundforce, e tem a haver 12,3 milhões de euros de adiantamentos por serviços prestados e não prestados para apoiar a empresa de forma a poder pagar salários. Era impossível a TAP continuar a exportar para a Groundforce sem exigir garantias que protegessem a TAP”, afirmou hoje o ministro em conferência de imprensa no ministério das Infraestruturas em Lisboa.

TAP propôs à Groundforce pagar 100% do empréstimo até 31 de agosto

A TAP propôs à Groundforce um empréstimo de dois milhões de euros para a empresa conseguir pagar os salários em atraso de fevereiro relativos a 2.400 trabalhadores.

Deste empréstimo, a empresa de gestão de bagagens teria de saldar metade até ao final de março, com o restante valor a ser pago em tranches ao longo dos próximos meses: 70% até ao fim de junho; 90% até ao final de julho; 100% até ao final de agosto.

Este calendário de pagamento consta na carta enviada pela TAP e que foi divulgada pelo Governo na noite desta quinta-feira.

A missiva também propunha o pagamento integral do empréstimo assim que a Groundforce recebesse o empréstimo de 30 milhões de euros que tem estado a negociar.

Mas este empréstimo só seria efetuado se o acionista maioritário da Groundforce, a sociedade Pasogal  entregasse à TAP como garantia a totalidade das suas ações: 50,1% da empresa de gestão de bagagens.

Este penhor seria imediatamente executado, primeiro, se a Groundforce não cumprisse os pagamentos a tempo e horas, ou se visse recusado o seu empréstimo: “caso o Governo Português e/ou a Caixa Geral de Depósitos e/ou o Banco de Fomento e/ou qualquer outra pessoa singular ou entidade coletiva, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que tenha de se pronunciar sobre a matéria, comunique que recusa a concessão do Financiamento Garantido e/ou comunique uma decisão que impossibilite a concessão desse Financiamento Garantido, nos termos em que o mesmo se encontra atualmente previsto”.

Se a TAP exercesse o seu “direito unilateral de terminar, no todo ou em parte, o acordo parasoccial (…) a Pasogal obriga-se a tomar todas as medidas que sejam necessárias, incluindo através do exercício dos seus direitos de voto, de modo a assegurar a cessação de funções de todos os membros dos órgãos sociais da SPdH por si indicados no prazo de 2 (dois) meses a contar da data da notificação da TAP SGPS indicada na subalínea antecedente, suportando os possíveis encargos resultantes dessa cessação”.

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