Habitação. Associação do alojamento local diz que veto impede “medidas desastrosa”

“É com um misto de esperança renovada e de firme determinação que a ALEP se congratula com a decisão do Presidente da República de vetar politicamente o pacote legislativo Mais Habitação, em especial por impedir que avancem as medidas desastrosas contra o alojamento local”, reagiu, num comunicado.

Para a associação, a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa “atesta o peso das preocupações levantadas pela ALEP e pelo setor do alojamento local” junto de diversas entidades, nomeadamente a Presidência da República.

A associação considerou que a decisão “mostra a vontade do senhor Presidente da República em salvaguardar a necessária estabilidade económica e social do país” e ainda que Marcelo Rebelo de Sousa compreende a “relevância do setor do alojamento local para a economia, para o turismo e para a sociedade em geral”.

A ALEP reiterou que “destruir o alojamento local em nada resolve o problema da habitação” e sublinhou “a importância vital da voz coletiva em defesa dos interesses de um setor” que representa 40% das dormidas turísticas e 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

O chefe de Estado vetou o conjunto de alterações legislativas no âmbito da habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no parlamento, expressando sobre elas um “sereno juízo negativo”, e criticou a ausência de consenso.

“Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos”, assinalou Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República, disponibilizada hoje no ‘site’ da Presidência.

As medidas mais polémicas e contestadas do programa são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e uma contribuição extraordinária sobre este negócio, e também o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos.

Apesar do veto do pacote aprovado no parlamento, foi promulgado o decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação.

Na mensagem publicada na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa dá luz verde ao Governo para “simplificar, significativamente, os procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território”, mas avisa que “não deixará de ter presente, na futura apreciação do decreto-lei autorizado, a necessidade de compatibilização entre a simplificação urbanística e outros valores a preservar, como é a segurança e qualidade das edificações”.