Hélder Rosalino diz que o declínio do uso de notas e moedas impõe a criação do euro-digital

No que toca à estabilidade financeira é que o impacto do euro digital pode ser maior, explica Hélder Rosalino no podcast do Banco de Portugal. Isto porque a emissão desta moeda, na medida em que pode vir a ser usada pelos cidadãos para fazer pagamentos, “pode alterar o modelo de negócio das instituições de crédito”, refere.

Cristina Bernardo

O Banco de Portugal lançou o Podcast da entrevista Administrador Hélder Rosalino sobre projeto do euro digital, que o Banco Central Europeu tem em consulta pública até 12 de janeiro de 2021.

O administrador do Banco de Portugal faz parte do grupo de trabalho do BCE que elaborou o relatório que está em consulta pública.

O que está aqui em causa, explica Hélder Rosalino, “é a preservação de um papel das autoridades monetárias (bancos centrais) de garantir o seu poder de emissão monetária, que pode vir no futuro a perder-se se houver um declínio acentuado da circulação de notas e moedas ou se outros meios de pagamento emergirem e substituírem o dinheiro físico, ou ganharem uma preponderância tal que faça diminuir o papel do dinheiro e consequentemente o papel de emissor de moeda do banco central”.

A conversa aborda os diferentes ângulos a ter em conta no debate em torno da possível criação da moeda única digital do BCE, como as suas diferenças face às moedas digitais comerciais e as suas implicações na transmissão da política monetária, na estabilidade financeira e nos meios de pagamento utilizados por cidadãos e empresas.

A moeda do banco central é por definição diferente da moeda da banca comercial. A moeda do banco central não tem o risco, é uma responsabilidade do banco central que a emite. Já a moeda eletrónica de banca comercial não é totalmente isenta de risco, a responsabilidade desta moeda está nas instituições de crédito, mas os bancos estão sujeitos a regras prudenciais, explica no Podcast.

A adesão das pessoas aos pagamentos eletrónicos veio para ficar e a tendência que já se vinha a afirmar foi acelerada com a pandemia, defende o administrador do Banco de Portugal que realça que “as compras através de contactless representam agora 30% do total das compras com cartão no país, quando antes da pandemia representavam apenas 8%”.

Com tantas moedas digitais, como a Bitcoin, a Libra, etc, porque é que uma moeda digital do banco central se torna necessária? Hélder Rosalino explica que o BCE e os bancos centrais nacionais desenvolveram um estudo que avalia a necessidade de uma moeda digital do banco central, porque há realidades envolventes que podem justificar essa necessidade. “Desde logo uma utilização cada vez menor do cash. Ora o banco central é o emissor da moeda, enquanto autoridade monetária, se cada vez for menor a circulação de notas e moedas essa função do banco central tem de se adaptar, criando um sucedâneo das moedas físicas, ou um complementar a essas moedas físicas que estão em declínio”, explica o administrador do banco central nacional.

Hélder Rosalino reforça que “um declínio muito acentuado de utilização de moedas físicas pode justificar a necessidade de emissão de uma moeda digital-banca central” refere. Mas há mais razões, defende, designadamente o facto de surgirem outras moedas digitais emitidas, quer dentro da área do euro, quer fora dessa área do euro, por entidades que não são entidades monetárias, como é o caso da libra (a polémica moeda digital do Facebook).

O BCE, perante a substituição do seu papel de emissor por outras autoridades de fora da área do euro ou por entidades que não são autoridades monetárias tem de preservar o seu papel, tendo para isso que emitir uma moeda digital-banco central. Mas há outras razões, diz, “como a necessidade de ter uma resposta europeia para pagamentos de retalho face a marcas internacionais que ganham cada vez mais preponderância”, explicou.

“Na Europa não há uma marca de pagamentos única, nem uma marca de pagamentos europeia que tenha relevo à escala global. As que conhecemos são quase todas norte-americanas” realça o administrador do BdP para explicar que “para a salvaguarda da independência do papel do euro, pode ser necessário apoiar a emissão de uma moeda digital-banco central que preencha esse papel importante que o euro tem de ter, seja como divisa global, seja como moeda que é utilizada nos pagamentos do dia-a-dia pelos cidadãos europeus”.

Há portanto um conjunto de circunstâncias que podem justificar a criação e emissão de uma moeda digital-banco central, explica Hélder Rosalino. “Essa será uma decisão que irá ser aprofundada e tomada no próximos meses e depende de saber se o Eurosistema deve estar preparado para emitir uma moeda digital-banco central que seja uma moeda que preserve a função de autoridade monetária global”, diz Rosalino, remetendo para o relatório do BCE que está em consulta pública.

É esse o trabalho que vai ser feito nos próximos meses, e que vai levar a que o Conselho de Governadores tenha de tomar uma decisão no decurso do próximo ano e avançar para a fase de investigação, que “será uma fase de criação de condições operacionais para a emissão da moeda digital-banco central”, revela o administrador do BdP.

“O relatório faz apenas uma avaliação teórica daquilo que pode justificar a emissão dessa moeda, e quais as dificuldades e problemas que vai enfrentar a emissão dessa moeda”, diz o administrador do banco central que lembra que “80% dos bancos centrais, à escala global, estão a fazer estudos, ou a desenvolver provas de conceito, ou estão mesmo numa fase de experimentação de emissão de moedas digitais de banco central, tal como o Banco Popular da China que, desde 2014 que estuda a possibilidade de emissão de uma moeda digital-banco central e que tem neste momento um projeto-piloto a correr, para além da própria Reserva Federal (Fed) estar a estudar esta matéria e muitos outros bancos centrais de fora do euro terem já estudos muito concretos”.

Em termos de impacto do euro digital na política monetária do banco central isso vai depender da política de remuneração da moeda. “O euro digital pode ou não ser remunerado, no sentido de haver um pagamento pela detenção dessa moeda”, diz Hélder Rosalino. Se houver uma política de remuneração no âmbito da emissão dessa moeda, o euro digital será um instrumento de política monetária, explica. Pelo contrário, se não houver uma política de remuneração associada à detenção dessa moeda ela funcionará apenas como funcionam hoje as notas e moedas, isto é, será um meio de pagamento para o retalho.

Essas questões estão em aberto, diz o administrador do banco central. O estudo pondera os impactos sobre a transmissão da política monetária, e conclui que isso dependerá da política de remuneração do euro-digital que a autoridade monetária vier a definir.

O relatório do BCE  “conclui que, para já, a necessidade de reforçar o mecanismo de transmissão não é uma motivação para emitir o euro digital, ou seja, não há necessidades neste momento, no âmbito da transmissão da política monetária, que justifiquem a emissão dessa moeda, mas pode vir a ser um cenário futuro”, diz ainda o administrador do banco central nacional.

Impacto na estabilidade financeira cria preocupações no Eurosistema

No que toca à estabilidade financeira é que o impacto pode ser maior, explica Hélder Rosalino. “Pois a emissão desta moeda, na medida em que pode vir a ser usada pelos cidadãos para fazer pagamentos, pode alterar o modelo de negócio das instituições de crédito”, refere.

Hoje as instituições de crédito fazem a emissão da moeda electrónica e são detentores do exclusivo do relacionamento com os clientes bancários para a prestação de serviços financeiros. Os bancos centrais estão por detrás dos bancos comerciais e não atuam em relação direta com os clientes bancários. Mas “existe um risco de haver uma transferência de depósitos dos bancos comerciais para o banco central, impactando na função de intermediação financeira dos bancos”, alerta o administrador do BdP.

Uma vez que os depósitos poderão passar para os bancos centrais, os bancos podem perder assim uma parte dos recursos de financiamento (os depósitos) para poderem conceder crédito, pelo que terão de encontrar fontes de financiamento alternativas, e que podem ser mais caras. Mas isto vai depender das regras da remuneração dessa moeda digital, explica.

A banca pode vir a ser afetada também ao nível de alguns serviços que hoje são prestados aos clientes, como os serviços de pagamento. “Estes efeitos serão mais ou menos empolados em função do design da moeda e também do momento e circunstância em que essa moeda vier a ser implementada”, explica no Podcast Hélder Rosalino. Mas o Eurosistema irá acautelar estes riscos no desenho da moeda digital, assegura.

O Eurosistema não quer criar problemas de instabilidade financeira, refere o administrador do BdP que lembra que o relatório alerta para estes impactos do euro digital no sistema financeiro e desenha algumas soluções para prevenir alguns dos impactos. “Isso naturalmente passará por reservar um papel para as instituições de crédito enquanto agentes intermediários na colocação do euro-digital em circulação, reservando o papel para o banco central de emissor”, disse ainda Hélder Rosalino.

O Administrador do BdP sublinhou a importância do processo de consulta pública em curso para recolher a opinião de todos os cidadãos europeus e para conhecer todas as implicações do euro digital.

O relatório do Eurosistema, que está em consulta pública até ao dia 12 de janeiro de 2021, até há umas semanas atrás já tinha recebido mais de 5.000 contributos, revelou o responsável do banco central nacional. As preocupações manifestadas estão relacionadas com os impactos desta moeda no papel de intermediação dos bancos.

Duas correntes sobre o anonimato ou não da moeda

Na emissão desta moeda há ainda questões relacionadas com o impacto ao nível do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que é um regulamento do direito europeu sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todas as pessoas na União Europeia e Espaço Económico Europeu e que foi criado em 2018.

Hélder Rosalino diz que há quem defenda uma aproximação quase total deste euro digital às notas e às moeda, onde há anonimidade na utilização. Mas, há outra corrente que defende que sendo um pagamento digital, e sendo necessário que o Eurosistema garanta preocupações com prevenção do branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, e que assegure a regra dos bancos do “know your costumer“, seja mais difícil o anonimato total.

Sendo uma moeda digital emitida pelo banco central, ou pelos bancos comerciais em nome do banco central, que terá de salvaguardar questões como o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, será difícil garantir a anonimidade a 100%, explica o administrador do BdP, que acredita que se encontrará uma solução de compromisso entre as duas correntes. “Quem quiser ter acesso a este meio de pagamento terá de dar alguma informação na abertura de conta. Isto é, terá de ser validado para ter acesso a uma conta em moeda digital, seja no banco comercial, seja no banco central. Portanto no momento do acesso a esta moeda alguns requisitos terão de ser verificados, mas depois poderá haver situações em que o euro-digital, que irá estar nas nossas wallets (carteiras electrónicas), possa ser utilizado offline”, explica.

O administrador do Banco de Portugal considera que o caminho das soluções digitais associadas aos pagamentos é irreversível, mas diz que o euro-digital ainda não é irreversível. No entanto Hélder Rosalino, acredita que o euro digital é um caminho que tenderá a concretizar-se no futuro por causa do uso cada vez menor das notas e moedas. “As soluções que estão a emergir no mercado faz com que os bancos centrais se tenham de posicionar no mercado das moedas digitais, com uma moeda emitida por si e que seja um passivo do banco central, que se possa constituir como uma reserva de valor para quem o detém e sem riscos de volatilidade de perda de valor”, defendeu o administrador do Banco de Portugal no terceiro episódio Podcast.

O que carateriza hoje as notas e moedas é o facto de se poderem constituir como reserva de valor, porque têm por trás um banco central que garante o valor dessas notas e moedas, “portanto um banco central que perca espaço na emissão das notas e moedas terá de ocupar esse espaço com algo que seja equivalente”, diz Hélder Rosalino que adianta que o relatório do BCE é muito claro, se houver um declínio significativo da utilização de numerário o Eurosistema terá de ocupar esse espaço com o euro digital.

“Apesar de ser um caminho ainda longo e complexo, irá culminar com qualquer coisa próxima da emissão de uma moeda digital-banco central”, defende.

“Tudo vai depender da necessidade da emissão dessa moeda e por isso o Eurosistema está a ouvir os europeus na fase de consulta pública que está a decorrer”, explica o administrador do BdP na entrevista  está publicada no site do supervisor bancário.

“Passada esta fase da ‘escuta ativa’, haverá um conjunto de análises mais profundas do ponto de vista legal, do ponto de vista das implicações para as áreas de pagamentos, das implicações para a política monetária, e implicações para a estabilidade financeira”, adianta.

Depois há questões operacionais, concretas, “como a de saber em que plataforma vai correr o euro digital, como é que vai chegar aos cidadãos? Como é se vão garantir um conjunto de mecanismos de segurança preventivos ao nível da cibersegurança, criminalidade, entre outras. Isso será na fase de investigação, que carece de uma autorização do Conselho de Governadores para avançar nesse sentido”, conclui.

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