A lentidão da justiça no nosso país é já um problema crónico. Diz a Comissão Europeia que Portugal é o 8.º país da União Europeia com menor tempo médio de conclusão de casos cíveis e comerciais. No entanto, o tempo estimado necessário para anular na primeira instância os litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária é de 846 dias, o que faz de Portugal o país da União Europeia onde este tempo é maior.

A isto acresce o rácio de juízes por 100 mil habitantes: se, por um lado, os dados estatísticos nos dizem que, em 2017, existiam 20 juízes por 100 mil habitantes – o que está em linha com a média europeia -, por outro lado, em 2019, por cada 100 processos resolvidos nos tribunais de primeira instância existiam 108 processos pendentes, situação agravada pela pandemia.

Se falarmos então de crimes económicos e de corrupção, demoram mais de uma década a terem um desfecho final. Ou seja, Portugal destaca-se, mais uma vez, pelos piores motivos: é um país em que o grau de confiança no sistema legal é muito baixo (4 numa escala de zero a dez). As pessoas, simplesmente, não confiam na justiça no nosso país. E a delonga de grandes processos como o do BES, o de José Sócrates ou a incompreensível ausência de medidas cautelares, como no caso de João Rendeiro, contribuem para isso.

Ao contrário do que têm defendido os sucessivos governos PS e PSD, a solução não pode passar pelo recurso à arbitragem – que não é mais do que a privatização da justiça – que tem trazido prejuízo ao Estado. Por exemplo, em matéria fiscal o Estado perde 60% dos processos em que está envolvido. Também por via arbitral têm-se decidido litígios referentes às PPP rodoviárias, que só em 2018 levaram a perdas na ordem dos 661 milhões de euros. Não podemos continuar a ter casos de justiça fiscal a serem tratados pela Autoridade Tributária, que acaba por ver as suas funções desvirtuadas.

A solução passa, sim, por mecanismos que assegurem a resolução célere dos processos (penais, administrativos e civis) de corrupção, nomeadamente o reforço dos meios, e tirar o chamado “Pacto de Justiça” da gaveta, em linha com as recomendações internacionais mais relevantes em matéria de combate à corrupção. As eleições que se avizinham são fundamentais para deixar cair este arcaísmo judicial, que acarreta consigo graves consequências para o país.