Inquérito a operação stop do fisco afasta processos disciplinares

A diretora geral da AT abriu um inquérito à polémica operação stop do fisco realizada a 28 de maio, em Valongo. Seis meses depois já há conclusões internas da ‘Acção sobre Rodas’ que levou à demissão do director de Finanças do Porto. Fisco volta a reconhecer que meios foram desproporcionados face aos fins de cobrança coerciva. Mas conclui que que faltas observadas não constituíram actos ilegais, pelo que não se justificam processos disciplinares.

Mais de seis meses depois de a directora geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ter determinado um inquérito a operação stop para cobrança de dívidas fiscais à beira da rotunda de Alfena, no Porto, já há conclusões. Fisco volta a reconhecer que foram mobilizados meios desproporcionados na operação ‘Ação sobre Rodas’  face ao objectivo de cobrança coerciva e penhora de carros, mas assegura que, apesar de falhas nos procedimentos internos, não existiram actos ilegais que justificassem processos disciplinares.

As conclusões foram divulgadas nesta segunda-feira, 2 de dezembro, e constam do relatório final sobre a operação  ‘Ação sobre Rodas’  realizada, a 28 de maio, em Alfena, Valongo, numa rotunda de acesso à auto-estrada 42 que acabou por ser cancelada horas depois por indicação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e levar à abertura de inquérito à acção determinada pela Direção de Finanças do Porto que acabou por levar à demissão do seu responsável, José Castro.

Segundo as conclusões do inquérito, divulgadas no Portal das Finanças, “verificou-se que as faltas observadas não justificam a instauração de processos disciplinares”.

O documento dá conta de que nesta acção, que contou com a colaboração da GNR, foram monitorizadas 4.576 matrículas de veículos, tendo sido detetadas 93 matrículas em circulação nas condições definidas, associadas a 88 devedores. O fisco confirma que foram efetuadas três penhoras de veículos, duas apreensões de veículos penhorados que se encontravam em circulação e apresentados no local 17 pedidos de pagamento em prestações e recebidos 40 pagamentos.

De acordo com a AT, dos 88  veículos imobilizados, 23 não deveriam ter sido mandados parar: quatro pertenciam a pessoa diversa dos devedores previamente identificados, por ter ocorrido a transferência da propriedade em momento anterior à ação, 17 pertenciam a contribuintes que não reuniam as condições definidas na ação por os processos de execução fiscal terem sido extintos por pagamento durante os meses de abril e maio e dois pertenciam a contribuintes que, entretanto, haviam sido declarados insolventes.

A AT assegura que nos atos executivos realizados nesta operação, sejam de pagamento, de pedido de pagamento em prestações, de penhora e de apreensão de bens, ”não se observou ilegalidade suscetível de pôr em causa a sua validade, uma vez que, desde que enquadrados em processo de execução fiscal, tais atos são legais e válidos, ainda que sejam realizados externa e pessoalmente junto dos devedores e, se necessário, com o apoio das forças de segurança”.

Este balanço surge depois de a AT sinalizar no documento que a ação visou promover a regularização de dívidas, proceder à apreensão dos veículos já penhorados encontrados em circulação ou à penhora de veículos (nas situações em que se encontrassem reunidas as condições legais para o efeito), tendo sido, na sua preparação, considerados cerca de três milhões de processos de execução fiscal do Distrito do Porto.

“Observou-se um desfasamento temporal entre a data da informação constante da listagem utilizada como suporte da ação e o momento da sua realização, circunstância que incrementou o risco de ocorrência de interpelações que não deveriam ocorrer. Tal risco foi ponderado e assumido na conceção local da acção”, revela a AT.

Em consequência dessa desactualização, prossegue o documento, foram interpelados contribuintes que, entretanto, tinham deixado de reunir as condições previamente definidas. “Embora estas situações tenham ocorrido em número muito reduzido face à envergadura da ação e tenham sido identificadas e corrigidas no local da operação, deveriam ter sido ponderadas e prevenidas”, frisa a AT.

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