Inspeção tributária e aduaneira é cada vez mais uma profissão de risco

A maioria dos riscos reconhecidos na lei faz parte do dia-a-dia da profissão. Mas o Estado, que lhes exige cada vez mais, tarda em retribuir com o que a classe considera fundamental.

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Num quadro em que a auditoria tributária e aduaneira é cada vez mais exigente pelos mais diversos motivos – a maior parte deles esmiuçados ao longo dos três dias do 3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Tributários e Aduaneiros, que hoje encerra – não podia faltar um painel sobre a qualificação das carreiras.

Profissão de risco e de desgaste rápido, como bastamente provou Nuno Cerejeira Namora, advogado, aos inspetores tributários e aduaneiros não lhes é reconhecida essa categoria. Ao contrário, vêm as suas carreiras congeladas e os riscos acrescidos – nomeadamente os físicos – ao mesmo tempo que lhes é pedido que contribuam ativamente para o crescimento da base tributária e do aumento do apuro das contribuições por via do controlo das infrações.

Assim, disse Cerejeira Namora, é urgente que a estes profissionais seja reconhecida a condição de trabalhadores inseridos numa de risco e desgaste rápido – num quadro em que o subsídio de risco é o mínimo a que devem ter direito.

António Castela, vice-presidente da APIT, associação sindical, referiu-se particularmente às carreiras especiais da autoridade tributária, que o Governo se prepara, em princípio, para legislar. O caráter urgente de uma decisão sobre a matéria é claro, até porque as novidades decorrentes da envolvente – desde logo a economia digital e a desmaterialização – transformam o fim da precariedade numa urgência, sob pena de não ser possível à própria sociedade contar com os benefícios da existência dessas funções.

O vínculo de nomeação aos funcionários da inspeção tributária e aduaneira é, neste quadro, uma exigência que a classe irá salientar quando a discussão sobre carreiras tiver lugar.

Uma exigência tanto mais importante quanto o são os desafios do futuro. Um exemplo: a cripto moedas. O que é que são? Dinheiro? Existem? Servem para o quê? São tributáveis? A única resposta evidente é à última pergunta – e é ‘sim’, como afirmou Eva Dias Costa, docente universitária, que se preocupou em estabelecer conceitos que, no futuro, servirão para acomodar todas esta nova realidade, por muito que isso doa à banca tradicional.

Juracy Soares, presidente da Febrafite, numa intervenção tremendamente eficaz e disruptiva, aproximou todas essas realidades ainda levemente distantes para dentro da sala – provando que essa distância só existe para os que são inexplicavelmente distraídos.

Refira-se ainda que um dos painéis do congresso teve a ver com a reforma tributária brasileira – que neste momento, segundo os congressistas que versaram o assunto, é tremendamente complexo. No âmago da reforma está a vontade de criação de um regime tributário semelhante ao IVA, a que os seus organizadores chamaram Movimento Viva. Com uma nuance, não totalmente nova: o IVA personalizado, que permitirá às famílias cadastradas como as mais carenciadas usufruírem de um regime bonificado, mas progressivo em termos dos ‘escalões de pobreza’, como explicou Giovanni Padilha Silva, auditor fiscal.

Durante os trabalhos do congresso ficou a saber-se que a União Europeia reservou 181 milhões de euros para reforçar a luta contra a fraude no próximo orçamento de longo prazo para 2021-2027.

O novo programa irá financiar ações de formação específicas e o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre as autoridades de luta contra a fraude em toda a Europa, algo que, ao longo dos trabalhos que acabam esta quarta-feira, foi referido como essencial para o espaço comum atingir a justiça fiscal. Prestar apoio a atividades de investigação mediante a aquisição de equipamento técnico utilizado na deteção e investigação de fraudes, bem como facilitar o acesso a sistemas de informação seguros são também alguns dos itens que o programa se propõe atingir.

 

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