Intervenções no BPN, Novo Banco e CGD representam 21 mil milhões de despesa do Estado desde 2008

No Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2019, o Tribunal de Contas (TdC) reconhece a redução do défice de 62% face a 2018, ou seja uma redução do défice em 1,7 mil milhões de euros, mas diz que “o saldo seria agravado em 2,4 mil milhões de euros (para -3,4 mil milhões), se fosse considerado um conjunto de operações de ativos e de passivos financeiros da Administração Central suscetíveis de alterar o património financeiro líquido (e com impacto na dívida) – onde se inclui o pagamento do Fundo de Resolução (FdR) ao Novo Banco (1.149 milhões de euros) e a amortização de empréstimos concedidos no âmbito da privatização do BPN (1.377 milhões de euros )”, constata o organismo liderado pelo Juiz Conselheiro José Tavares.

O relatório divulgado hoje refere que, em 2019, nas operações com ativos e passivos financeiros a considerar, destacam-se o pagamento ao Novo Banco (NB) pelo Fundo de Resolução, nos termos do mecanismo de capitalização contingente, no montante de 1.149 milhões e as despesas com passivos financeiros da Parvalorem, da Parups e da Parparticipadas (sociedades veículo criadas no âmbito do BPN) no valor de 1.377 milhões, de amortização de empréstimos concedidos pela CGD no âmbito da privatização do BPN.

Estes apoios públicos aos bancos que tiveram problemas de capitalização não são reembolsáveis e, diz o TdC, “pela sua grandeza, exigem um elevado grau de transparência na sua atribuição, matérias que o Tribunal tem vindo a acompanhar”.

Neste âmbito, destaca-se que desde 2008, as despesas líquidas com as intervenções públicas no sistema financeiro ascenderam a 20,8 mil milhões de euros, concentradas nos apoios ao BES/Novo Banco (6.750 milhões), ao BPN (6.248 milhões) e à CGD (5.509 milhões)”. Sendo que “em 2019, estes apoios continuaram a envolver despesas de valor significativo (2.556 milhões de euros), com operações no âmbito dos compromissos assumidos na alienação do Novo Banco (1.227 milhões) e do processo de nacionalização e reprivatização do BPN (1.320 milhões)”, detalha o parecer do Tribunal de Contas.

Isto é, a intervenção pública no BPN subiu no ano passado 1,3 mil milhões de euros, totalizando agora cerca de 6,2 mil milhões. O BES/Novo Banco já custou aos contribuintes 6,75 mil milhões de euros desde 2008.  Os cerca de 20,8 mil milhões de ajudas públicas aos bancos desde 2008 até 2019, é o mesmo que dizer os bancos intervencionados custaram 1,7 mil milhões de euros por ano, durante 12 anos.

O relatório do TdC lembra que o Fundo de Resolução, entidade detida pelos bancos que entra no perímetro das administrações públicas, apresentava, no final de 2019, recursos próprios negativos de 7.021 milhões (ou seja, houve um agravamento de 907 milhões face a 2018) e um conjunto de responsabilidades cujos encargos não são, para já, quantificáveis.

Desde 2017 e durante três anos, os pagamentos do FdR ao Novo Banco cobriram 82% das perdas totais registadas até dezembro de 2019 nos ativos abrangidos, totalizando 2.976 milhões de euros (sendo 792 milhões relativos a 2017, 1.149 milhões relativos a 2018 e 1.035 milhões relativos a 2019) o que corresponde a 77% do valor máximo previsto.

O acordo de capitalização contingente, em vigor desde a venda do Novo Banco (NB), prevê que o FdR, caso os níveis de solvabilidade do NB sejam inferiores a um limiar contratualmente definido, se comprometa a efetuar pagamentos para cobrir perdas na carteira de ativos abrangidos, até ao limite de 3.890 milhões de euros.

Fundo de Resolução pagou 83 milhões de euros de juros ao Estado em 2019

O parecer do TdC sobre as contas do Estado em 2019 falar ainda dos fluxos financeiros com o sector público empresarial refletem, ao nível da despesa, dotações de capital e os empréstimos de médio e longo prazos que totalizaram 4.832 milhões, sendo que deste montante as sociedades veículo criadas no âmbito do BPN beneficiaram de 1.266 milhões e a Parpública, de 758 milhões.

Nas receitas do Estado destacam-se os dividendos do Banco de Portugal de 509 milhões e os da CGD de 158 milhões.

“Por sua vez, registaram-se 891 milhões provenientes de rendimentos da propriedade, um valor ligeiramente superior ao orçamentado (824 milhões). Esta receita é explicada em 667 milhões pelos dividendos e participação nos lucros de sociedades financeiras (509 milhões de euros do BdP e 158 milhões de euros da CGD), por 127 milhões de juros de empréstimos de SFA/EPR (Serviços e Fundos Autónomos/Entidades Públicas Reclassificadas) – pagos quase na totalidade pelo Fundo de Resolução (83 milhões) e pela Metro do Porto (43 milhões) – e ainda por 31 milhões de dividendos de sociedades não financeiras”, lê-se no relatório.

Em termos de carteira de ativos financeiros  dos SFA/EPR (Serviços e Fundos Autónomos/Entidades Públicas Reclassificadas), o TdC inclui nas carteiras mais representativas em 2019 a participação do Fundo de Resolução no Novo Banco (onde é acionista com 25%).

O valor da participação do FdR no Novo Banco tem como referência o capital social do Novo Banco (5.900 milhões), ou seja, corresponde a 25% do capital social (1.475 milhões). Mas, alerta o TdC, em contraditório o FdR realçou que esta participação está bastante valorizada face ao registo nas suas contas (que tem o valor de 333 milhões).

Assim, o TdC avalia a participação do FdR no Novo Banco em 1.475  milhões de euros.

O Tribunal de Contas, na mesma rúbrica, avalia a sociedade veículo do BPN, a Parvalorem, em 3.337 milhões (+ 15 milhões do que em 2018), devido aos créditos transmitidos do ex-BPN (de 3.200 milhões).

“Face a 2018, registou-se um aumento de 1.280 milhões de euros (4,6%) no património financeiro não consolidado, tendo sido gerados rendimentos no valor de 368 milhões de euros”, diz o TdC.

A entidade que fiscaliza as contas do Estado realça no seu parecer que “conforme sucedido em anos anteriores, foram detetados vários erros relacionados com a execução em ativos financeiros, sendo de destacar [entre outros] a sobrevalorização da despesa de ativos financeiros que se cifrou em 564,1 milhões de euros, em resultado, designadamente, de continuarem a ser indevidamente inscritas como ativos financeiros as despesas relacionadas com o auxílio financeiro prestado pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco, no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente, no valor de 1 149,3 milhões”. Defende então o TdC que, “tal como referido no Parecer sobre a CGE 2018, reforça-se que este auxílio não é assumido contabilisticamente pelo Fundo como apoio reembolsável, ou seja, como um crédito sobre o Novo Banco e, portanto, não deve ser relevado na execução orçamental como ativo financeiro”.

A Conta Geral do Estado é o principal documento de prestação de contas do Estado. Encerra o ciclo orçamental anual e é apresentada pelo Governo à Assembleia da República até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeita.