No passado dia 15 de Setembro, um dos matutinos madeirenses anunciava um buraco de 23 milhões de euros no tesouro da Região Autónoma da Madeira (RAM) diretamente relacionado com a saída de grandes empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
O turismo estabilizará em breve a sua geração de receitas e a falta de recursos naturais cuja exploração seja economicamente viável obrigam a RAM, quer esta queira, quer não, a voltar-se para o setor dos serviços transacionáveis com base na vantagem competitiva a nível da fiscalidade e da estruturação de investimento.
A implementação de sistemas fiscais regionais, independentes do sistema nacional, é uma realidade que tem que ser defendida por todo o espectro político português, não só em virtude do condicionalismo geoeconómico e social que condiciona as regiões ultraperiféricas, mas sobretudo por uma razão de Justiça Fiscal.
Não é justo que os contribuintes continentais sejam obrigados a suportar parte dos orçamentos das Regiões Autónomas, em cerca de 13%, no caso da Madeira em 2017. É humilhante que, tanto Madeirenses, como Açorianos sejam obrigados pela República a dependerem orçamentalmente desta.
Também não é justo que os contribuintes continentais sejam obrigados a contribuir com dinheiro dos seus impostos sempre que as finanças das Regiões Autónomas sejam mal geridas quando estas retêm legalmente, e justamente, toda a receita gerada no seu território.
Está na altura da República tomar uma posição fiscal, como tomou com Macau, e permitir que as Regiões Autónomas, através da Constituição e dos respetivos Estatutos Político-Administrativos, possam “legislar sobre elementos essenciais do regime tributário, estabelecendo a incidência e a taxa de cada imposto e fixando os termos em que podem ser concedidas isenções e outros benefícios fiscais”.
Se as Regiões Autónomas estivessem dotadas de plenos poderes a nível fiscal, para de uma forma rápida e eficiente desenvolver as suas economias insulares sem depender da conjuntura política da “metrópole”, a classe política das mesmas seria diretamente responsabilizada pela gestão orçamental. Por outro lado, com o fim das transferências do Orçamento de Estado, o Governo da República teria mais recursos disponíveis para alocar aos seus distritos.
Ainda que a existência de três sistemas fiscais no mesmo país exija alterações legislativas significativas e um período de transição para as Regiões Autónomas e para a República, tal não é impossível. Países como o Reino Unido, Países Baixos, Dinamarca, Suíça, e China (e Portugal quando administrava Macau), possuem diferentes sistemas fiscais, estanques ou quase-estanques, em diferentes divisões administrativas do seu território, regulados entre si com acordos de dupla tributação internos.
Sistemas fiscais regionais completamente independentes de um sistema a nível continental, para a Madeira e os Açores, funcionariam como uma ferramenta de desenvolvimento para combater: períodos de estagnação económica caracterizados pela monopolização turística da economia; o agravamento de carga fiscal em regiões com sobrecustos de transporte; o endividamento do setor público regional e o desemprego associado à emigração.
