Justiça social e proteção à economia

Os apoios disponibilizados pelo Governo são manifestamente insuficientes para fazer face à conjuntura atual: mais de 50% das empresas não tiveram acesso às linhas de crédito de apoio à tesouraria.

Dos tempos pandémicos em que nos encontramos decorrem vários combates ferozes e muito perigosos para o país. Um combate para travar as desigualdades que se acentuaram, um combate para suster os despedimentos e cortes salariais que se multiplicaram exponencialmente e um combate para minimizar as dificuldades das nossas empresas e empresários que têm sentido a falta de proteção e apoio do Estado.

É tempo de dar efetivas respostas públicas a esta crise sanitária que, num ápice, se tornou social e económica, afetando o país e o mundo. É tempo de apoiar famílias e proteger postos de trabalhos e rendimentos dos trabalhadores. À data de hoje e no que se refere ao emprego, as novas inscrições de desempregados face a março já atingem 180 mil portugueses, num total de 400 mil desempregados. O ritmo de inscrições cresce a uma média de quase 700 novos casos por cada dia de junho que passa.

As preocupações são comuns a todos, pois, no curto prazo, é imprescindível assegurar rendimento e trabalho aos portugueses, e na procura a médio prazo, assegurar a estabilidade e a diminuição da precariedade, bem como a criação de emprego e a valorização salarial. A retoma da normalidade da atividade económica é um enorme exercício de equilíbrio e bom senso, que terá de se traduzir em respostas concretas para os cidadãos e empresas, garantindo apoio necessário para os próximos meses e consequentemente sustentabilidade coletiva.

Infelizmente, não é isto que está a acontecer. Muitos são aqueles que se queixam de que os apoios tardam e não chegam nesta difícil conjuntura, que é a do regresso progressivo à atividade. Só uma parte dos 1.350 mil trabalhadores que o solicitaram, beneficiaram do lay-off simplificado, que de simplificado parece só ter o nome. O que falhou para cerca de 500 mil portugueses não terem ainda beneficiado desta medida?

O Governo falhou até agora nos apoios, mas não pode falhar mais. E é bom que tenha a consciência de que muitas dezenas de milhares de postos de trabalho se esfumaram por falta de proteção do Estado, de operacionalização das medidas e ineficácia de respostas sociais e económicas.

Quanto aos direitos dos trabalhadores, um dos principais problemas que se tem verificado durante o período de confinamento, prende-se com a inexistência de regulamentação adequada para o teletrabalho, que sendo uma importante ferramenta  para o futuro, carece de uma forma de se apurar o tempo de trabalho realizado de forma suplementar – muitas vezes escudadas em isenções de horários, cujos conceitos deveriam assentar na flexibilidade, e não num expediente para aumento da sua prestação de forma não paga. Que medidas prevê o Governo adotar para ultrapassar esta injustiça, que muito penaliza as famílias?

Com o Orçamento Suplementar à vista, é tempo de agir, é tempo de dar as respostas certas para proteger e apoiar os trabalhadores e as empresas. No atual momento há até um esforço dos parceiros na concertação social, para discutirem as medidas do Plano de Estabilização Económica e Social (PEES), onde as confederações sindicais defendem que as medidas deveriam ser mais sólidas e ir bem mais longe e garantir os rendimentos dos trabalhadores que sofreram cortes nas remunerações, e assegurar a proteção dos trabalhadores precários que não têm acesso aos apoios criados pelo Governo, no decorrer desta crise causada pela pandemia Covid-19.

As entidades patronais também já referiram a quase ausência de medidas fiscais neste PEES, apesar do reforço das linhas de crédito de apoio, mas as medidas de lay-off não tem tido a celeridade que todos esperavam.

Os apoios disponibilizados pelo Governo, como tenho salientado nos meus últimos artigos neste jornal, são manifestamente insuficientes para fazer face à conjuntura atual, pois mais de 50% das empresas não tiveram acesso às linhas de crédito de apoio à tesouraria, e das que conseguiram ver os créditos aprovados, cerca de 40% aguardam por essas verbas, tratando-se apenas de mais endividamento que terão de pagar.

E, para agravar o cenário, não será devolvendo ao Parlamento leis aprovadas para proteger desigualdades, como a falta de apoio às microempresas que só têm os sócios-gerentes e para os quais não existe qualquer proteção, como o fez o nosso Presidente da República, que se cria justiça social. Com mais este adiamento, segundo uma das empresas do setor da restauração, a PRO.VAR, admitiu esta semana, muito em breve, poderá ocorrer o encerramento, de pelo menos 40.000 empresas e o despedimento de 150.000 trabalhadores neste sector.

Apenas se adiam problemas quando o tempo de atuar é este e urge, e já não é muito.

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