‘Legal Finance’ como instrumento de ‘corporate finance’

O ‘legal finance’ permite transformar ativos contingentes em ativos com impacto positivo nos seus balanços, trazendo liquidez para o financiado de forma expedita e sem grande risco.

Poucas empresas estão ainda conscientes de que os direitos resultantes dos incumprimentos dos seus contratos, os direitos reclamados em processos judiciais e arbitrais pendentes, as sentenças que estão a ser incumpridas, e outros ativos contingentes (legal assets), podem ser vistos como direitos com real valor económico.

Com raízes no final da década de 60 do século XX, o legal finance tem vindo a ganhar protagonismo em várias jurisdições por ser uma forma ágil de resposta às escassas alternativas de financiamento oferecidas pelo mercado (tradicional) a empresas durante a pendência de litígios, assim como de rentabilização e requalificação dos seus legal assets.

Tipicamente, nas operações de legal finance os financiadores assumem (sem recurso) os custos decorrentes de litígios (entre outros, custas judiciais, honorários de árbitros ou de advogados), recebendo em contrapartida parte dos direitos económicos que possam vir a resultar do desfecho favorável do litígio. De forma a reduzir o risco, alguns financiadores investem em portefólios de litígios, de uma ou várias empresas, recebendo em troca a yield agregada referente a esse portefólio.

Alternativamente, através da venda definitiva de legal assets, os financiadores podem ainda (i) adquirir, parcial ou totalmente, os direitos económicos relativos a pré-litígios, litígios ou a decisões/sentenças; ou (ii) antecipar, às empresas, numa base sem recurso, de parte dos direitos (económicos) que poderão advir do desfecho favorável de determinado litígio, assim permitindo às empresas obter liquidez pela monetização desses ativos.

Consoante o contratualizado, os valores disponibilizados podem não ficar exclusivamente alocados ao pagamento dos custos do litígio, podendo igualmente ser utilizados pelo beneficiário do financiamento para fazer face a despesas relativas à sua atividade produtiva.

Quer assuma a forma de um financiamento ou de venda definitiva (monetização), o legal finance permite transformar ativos contingentes em ativos com impacto positivo nos seus balanços, trazendo liquidez para o financiado de forma expedita e sem grande risco.

Como a pandemia veio afetar consideravelmente a tesouraria das empresas, ao mesmo tempo que incrementou os casos (e o risco) de incumprimento contratual e de violação de direitos, o recurso ao legal finance surge como uma janela de oportunidade e afigura-se como uma alternativa efetiva de financiamento (para empresas) e de investimento (para financiadores), introduzindo soluções de financiamento e de monetização de ativos (até então) “adormecidos” nos balanços das empresas.

Num contexto pós-Covid-19, e antevendo o crescimento do legal finance em Portugal como uma inevitabilidade, a PLMJ criou uma equipa multidisciplinar especializada nesta área capaz de prestar os mais diversificados serviços aos seus clientes, com a profundidade, flexibilidade e o rigor necessários na estruturação e acompanhamento deste tipo de operações.

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