Legislação laboral: Patrões criticam “frontal desrespeito” do Parlamento pela concertação social

O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) considera que o projeto de lei de combate à precariedade laboral aprovado esta quarta-feira no Parlamento constitui um “frontal desrespeito” pela concertação social. As confederações patronais argumentam que a proposta do PCP, viabilizada pelo PS, vai condicionar “seriamente” as relações laborais a um nível “incompatível” com a economia de mercado concorrencial.

Em causa está a aprovação, na generalidade, de um projeto de lei do PCP que “combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores”. O diploma, que recebeu os votos contra do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e acolheu os votos favoráveis do PS, prevê que sejam limitados os contratos a prazo, impõe o máximo de três anos para contratos a termo incerto e reforça o mecanismo de presunção de contrato de trabalho.

Na prática, as entidades empregadoras passam a ter menos possibilidades de contratar trabalhadores a prazo, ficam impedidas de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário para as mesmas funções e são fixadas sanções para “entidades patronais que recorram a formas de contratação precária”. A proposta abre ainda a porta a que seja revogado o polémico aumento do período experimental para 180 dias para trabalhadores sem experiência à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

“As soluções preconizadas no projeto não só constituem um frontal desrespeito aos consensos obtidos entre parceiros sociais e Governo, em sede de concertação social, como condicionam seriamente a atividade das empresas ao acentuarem fortemente a rigidez nas relações laborais, elevando-a a um grau completamente incompatível com a economia de mercado concorrencial”, refere o CNCP, em comunicado.

A entidade que agrupa as cinco confederações de empregadores (CAP, CCP, CIP, CPCI e CTP) entende que “as profundíssimas alterações” que se pretendem fazer, sobretudo, ao regime da contratação a termo, a revogação do aumento do período experimental para 180 dias e a eliminação dos contratos de muito curta duração, desconsideram a opinião das entidades empregadoras, que já se tinha manifestado contra as propostas.

O CNCP acrescenta que a situação “ganha foros de ainda maior preocupação” por o projeto de lei ter tido o voto favorável do PS, que suporta o atual Governo. “Ou seja, se, por um lado, temos um Governo que publicamente enaltece a importância e virtualidades da Concertação Social, por outro temos o partido que o suporta a desrespeitar, na prática, tudo o que em sede de Concertação Social é objeto de acordo”, diz.

A proposta do PCP em causa foi a única de oito propostas de alteração ao Código de Trabalho apresentadas pela esquerda que foi aprovada no Parlamento, num debate potestativo agendado pelo PCP. O projeto de lei comunista segue agora para debate na especialidade.