Legislativas. 7 pontos essenciais do programa eleitoral da CDU

O PCP, que concorre às eleições legislativas de 30 de janeiro coligado com o PEV, apresentou em 13 de dezembro o compromisso eleitoral, que engloba dez questões para a resolução dos problemas do país.

Seguem-se as principais propostas em sete áreas

Saúde/SNS

No compromisso eleitoral, o partido propõe aumentar e fixar o número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS), assim como criar a opção de dedicação exclusiva de médicos e enfermeiros, com uma majoração de 50% da remuneração base.

Também é proposta do PCP a criação de incentivos para fixação de médicos e enfermeiros em regiões do país carenciadas, através de uma bonificação de 50% da remuneração base, auxílio de despesas, como, por exemplo, a habitação, e contagem do tempo de serviço para aposentação.

Trabalho/Salários

O PCP pretende um aumento geral dos salários, com “um significativo aumento do salário médio, concretizando a convergência coma Zona Euro em cinco anos”, e a elevação do Salário Mínimo Nacional para 850 euros a curto prazo, começando pelo aumento para 800 este ano.

A concretização das 35 horas de trabalho semanas e a consagração dos 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores são propostas recorrentes que regressam neste compromisso eleitoral, assim como o combate à precariedade, através da garantia de postos de trabalho permanentes e com contratos efetivos.

Impostos

Para o PCP é prioritário desagravar tributação sobre o trabalho das micro, pequenas e médias empresas (MPME), assim como garantir a tributação do património imobiliário, e também desagravar a tributação sobre rendimentos mais baixos e intermédios no IRS – em parte através do aumento do número de escalões.

A redução do IVA peso dos impostos indiretos, ou seja, repondo o IVA sobre a eletricidade e o gás nos 6%, a mesma taxa para o gás de botija/GPL, e acabar com a dupla tributação nos combustíveis e o adicional do ISP, também são propostos pelos comunistas.

Justiça/combate à corrupção

O PCP quer a valorização das carreiras dos profissionais desta área, dotar a Polícia Judiciária de mais inspetores, especialistas e melhores condições laborais, e também a revisão do regime legal das custas judiciais, baixando significativamente o valor e alargando os critérios de isenção.

Para o partido também é prioritário dotar o Departamento Central de Investigação e Ação Penal de condições para resposta eficaz ao combate à corrupção e proibir o recurso à arbitragem para resolução de litígios que envolvam o Estado, em matéria administrativa e fiscal, nomeadamente em matéria de contratação pública.

 

Regionalização

Apesar de não haver um capítulo dedicado a esta temática no compromisso eleitoral do PCP, o partido é favorável à criação de regiões administrativas. O PCP propõe a reposição das freguesias que foram extintas, reabrindo serviços que foram encerrados e reforçando os existentes, garantindo a cobertura em todo o território nacional, através da contratação dos profissionais necessários para suprir necessidades.

Clima

O PCP propõe a adoção de medidas de mitigação das alterações climáticas, acompanhadas por objetivos de promoção do emprego, desenvolvimento e modernização do aparelho produtivo do país, como, por exemplo, a melhoria da fertilidade dos solos, medidas de retenção de água e aumento da sua eficiência de utilização.

Também está nas propostas comunistas o ordenamento do território, com enfoque nas florestes para prevenção de incêndios e incentivo da produção agrícola, assim como a adoção de um Plano Energético Nacional para uma utilização eficaz e “racional da energia”.

Sistema político

O compromisso eleitoral dos comunistas não inclui propostas para alterar o sistema político.