Contestada por vários sectores afectados, a Alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições esteve mais uma vez esta semana em debate, com a audição conjunta de diversas entidades pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na Assembleia da República.
A nova lei das armas, aproveitando a transposição de uma directiva comunitária sobre requisitos técnicos, pretende limitar o número de armas na posse dos cidadãos e eliminar a figura de detenção de arma, entre outras alterações.
A proposta de lei do Governo altera o regime jurídico das armas e munições, transpondo a directiva (UE) 2017/853. O objectivo é harmonizar as disposições legais e contribuir para a adopção de mecanismos de prevenção e controlo, por forma a assegurar que os titulares de armas de fogo reúnem as condições físicas e psíquicas para o uso e porte, de acordo com a proposta de diploma.
A anterior lei das armas, fortemente regulamentada, permitia a utilização em práticas recreativas, desportivas, económicas, de coleccionismo, caça e defesa pessoal.
Em termos de melhoria dos dispositivos de segurança, nada haveria a apontar às novas medidas. Estabelecem-se agora regras mais restritivas quanto ao número de armas que podem ser adquiridas, de acordo com a licença detida, e as condições de guarda, procurando evitar situações de conservação menos adequadas ou de maior vulnerabilidade ao furto.
Segundo os dados da Polícia de Segurança Pública, os números indicam que há cerca de meio milhão (527 mil) de armas legais em Portugal, mas na maioria dos casos (300 mil) só é possível tê-las em casa, pois apenas 9 mil pessoas têm autorização para transportar armas na rua, e 167 mil são caçadores com licenças para caçadeiras e carabinas.
Mas em termos de armas ilegais, segundo os números que constam nos relatórios anuais de segurança interna do SIS, teremos entre 1 a 1,5 milhões e um forte mercado de armas ilegais a operar no país.
Entre várias questões que se levantam com a nova lei das armas – com muitas medidas a constituírem um ataque ao Estado de direito democrático e ao direito de propriedade, basta ouvir os representantes do sector para perceber as várias incongruências impostas –, uma questão predomina: a segurança.
O Global Peace Index aponta Portugal como o quarto país mais pacífico do mundo e um dos mais seguros na Europa, num ranking de 163 países liderado pela Islândia, Nova Zelândia e Áustria. Os países são avaliados pelo nível de pacificidade e são analisados 23 factores, como o número de homicídios, perseguição política e vítimas mortais derivado a conflitos internos.
Portugal vai ficar mais seguro com a nova lei de armas? Não. Apenas vai retirar armas a quem cumpre a lei e todos os requisitos e promover o aumento do número de armas ilegais e a criminalidade no país.
A autora escreve de acordo com a antiga ortografia.
