Leia aqui as medidas permitidas ao abrigo do estado de emergência

O decreto presidencial que deu hoje entrada para aprovação no Parlamento autoriza o Governo a tomar as providências necessárias e adequadas ao combate à epidemia do Covid-19. Realçando que a declaração do estado de emergência se limita ao “estritamente necessário”, o decreto permite ao Executivo fazer o seguinte:

• Impedir ou reduzir a circulação interna de pessoas e bens em qualquer parte do território nacional;
• Impor o confinamento de pessoas em domicílio ou estabelecimento adequado com objetivos preventivos;
• Impor o internamento de pessoas em estabelecimento de saúde com fins terapêuticos;
• Estabelecer “cercas sanitárias” em localidades ou regiões afetadas pela pandemia;
• Impedir a entrada e a saída de território português, através do encerramento, total ou parcial, das suas fronteiras.
• Requisitar o uso de bens móveis e imóveis com vista ao apoio das ações de prevenção e de mitigação da pandemia;
• Requisitar a prestação de serviços de saúde, serviços similares e outros que se considerem complementares;
• Exigir aos funcionários de entidades públicas e privadas (independentemente do vínculo) que se apresentem ao serviço, em áreas vitais para a economia, para a saúde da população e para a segurança do país;
• Suspender o direito à greve, se este colocar em causa infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população;
• Encerrar estabelecimentos comerciais, de diversão e equiparados, ou reduzir a sua atividade e laboração;
• Fixar limites máximos a preços de bens necessários para a prevenção e combate à pandemia;
• Orientar a produção industrial de bens no sentido de favorecer o combate à pandemia;
• Limitar ou proibir a realização de cerimónias religiosas coletivas;
• Limitar o direito de resistência previsto na Constituição, bem como os direitos de reunião e manifestação.