Linhas de força da candidatura de António Jaime Martins a bastonário

O atual Presidente do Conselho Regional de Lisboa, António Jaime Martins, apresenta hoje publicamente a sua candidatura a Bastonário da Ordem dos Advogados, para o triénio 2020-22.

O atual Presidente do Conselho Regional de Lisboa, António Jaime Martins, para quem os cidadãos e os advogados perderam nos últimos dois anos uma voz ativa na defesa dos seus direitos e prerrogativas no espaço mediático e junto do poder político e legislativo, apresenta hoje publicamente a sua candidatura a Bastonário da Ordem dos Advogados, para o triénio 2020-22, com as seguintes prioridades:

– Acabar com as violações pelo Ministério Público do direito de defesa dos cidadãos em processo penal, pondo termo à realização instrumental de buscas aos escritórios dos advogados para obter prova, desta forma, ilicitamente obtida, contra os seus clientes;

– Reverter a diminuição das garantias de defesa dos cidadãos mais desfavorecidos na recentemente aprovada alteração à lei do apoio judiciário, a qual reduz o universo de cidadãos abrangidos pela proteção jurídica e põe em causa o direito de defesa dos beneficiários através da substituição dos advogados por outros profissionais com menos habilitações e sem experiência de prática forense;

– Promover um sistema de acesso ao direito e à justiça condigno para os profissionais que nele diariamente se empenham na defesa dos mais desfavorecidos, revendo as condições em que os serviços são prestados ao Estado desde 2004;

– Impedir a redução do ato próprio do advogado ao exercício do mandato judicial, dignificando e revitalizando o papel da advocacia preventiva para garantir a segurança do tráfego jurídico e o normal desenvolvimento da atividade económica;

– Modernizar a plataforma SINOA e criar plataformas informáticas que permitam aos advogados a prestação de serviços aos seus clientes, mormente, através da certificação dos atos próprios e possibilitando a realização de comunicações online em tempo real com a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto de Registos e Notariado e as Conservatórias;

– Implementar um Plano Nacional de Formação contínua junto das Delegações da Ordem dos Advogados, coordenado pelos Conselhos Regionais, com destaque para matérias de direitos, liberdades e garantias;

– Criar uma rede de “Balcões do Advogado” (em termos equiparados aos “Balções do Cidadão”) na sede dos Conselhos Regionais que a tal adiram, para atendimento exclusivo dos advogados em matéria de registos e notariado, impostos, serviço de estrangeiros e fonteiras e outras;

– Defesa da independência da Ordem dos Advogados através do reconhecimento pleno da autonomia administrativa e financeira de todos os orgãos jurisdicionais (Conselhos de Deontologia e Conselho Superior);

– Dotar as Delegações da Ordem dos Advogados de meios que permitam auxiliar os advogados no exercício da profissão e representar a Ordem dos Advogados junto do poder local.

 

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