Mais apoios, reforço do SNS e injeções à TAP e Novo Banco. As propostas dos partidos para o Orçamento Suplementar

As propostas de alteração ao Orçamento Suplementar apresentado pelo Governo vão ser votadas esta terça e quarta-feira. Ao todo, há 256 propostas que os partidos querem incluir no texto final do documento, cuja votação final global acontece já esta sexta-feira. O Partido Comunista (PCP) é o partido com mais propostas apresentadas.

Cristina Bernardo

Duas propostas do Partido Socialista (PS):

  1. Atribuição de um apoio extraordinário, a pagar entre julho e dezembro, destinado aos trabalhadores independentes sem proteção social;
  2. Prorrogação até dezembro a autorização legislativa concedida ao Governo para legislar no âmbito do regime jurídico de contraordenações em matéria económica.

15 propostas do Partido Social Democrata (PSD):

  1. Extensão do regime de lay-off aos sócios gerentes das micro empresas;
  2. Extensão do regime de moratórias de financiamentos bancários às “rendas de renting pagas pelo setor dos carros de aluguer”;
  3. Exigência do pagamento a 30 dias para toda a Administração Pública;
  4. Dedução de prejuízos fiscais no período de 12 anos para todas as empresas;
  5. Evitar a penalização dos proprietários de alojamento local que pretendam alterar o regime do mesmo para arrendamento de longa duração;
  6. Prorrogação do prazo para resgatar Planos de Poupança Reforma (PPR) sem penalização fiscal até ao final do ano, para quem perdeu rendimentos devido à pandemia;
  7. Alargamento do apoio dos serviços de apoio domiciliário, passando a “abranger cuidados de saúde básicos”;
  8. Criação de um regime excecional para as bolsas de estudo no próximo ano letivo, com a contabilização do rendimento do agregado familiar;
  9. Redução para metade dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade “a quem ficou desempregado durante o Estado de Emergência e de calamidade”;
  10. Majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do SNS;
  11. Criação de um prémio de desempenho extraordinário destinado àqueles que estiveram na linha da frente no combate à doença;
  12. Obrigar Governo a enviar, previamente, “informação fundamentando qualquer injeção de capital na TAP, assegurando igualmente, que a transportadora aérea assuma uma visão integrada do território nacional, incluindo as regiões autónomas e as comunidades de língua portuguesa”;
  13. Redução em 50% face à proposta de lei dos montantes dos contratos dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas;
  14. Criação de uma moratória no pagamento do empréstimo da República à Região Autónoma da Madeira;
  15. Publicação, por parte do Governo, da execução do plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.

20 propostas do Bloco de Esquerda (BE): 

  1. Lay-off pago a 100%, “para que os trabalhadores não continuem com cortes salariais impostos por lei”;
  2. Aumento do complemento de estabilização aos trabalhadores despedidos antes do lay-off;
  3. Subsídio extraordinário de desemprego;
  4. Redução para metade do prazo de garantia do acesso ao subsídio de desemprego;
  5. Prorrogação dos apoios sociais enquanto durar a necessidade de emergência associada à crise;
  6. Redução do IVA da eletricidade de acordo com o consumo;
  7. Aceleração da concretização da Lei de Bases da Saúde, com o fim das taxas moderadoras para meios complementares e de diagnóstico, e exames, quando recomendados por um profissional de saúde;
  8. Contratação de mais 8 mil profissionais para o SNS;
  9. Integração definitiva daqueles que reforçaram os serviços durante a pandemia;
  10. Criação de um subsídio de doença, quando associado à Covid-19, seja pago a 100%;
  11. Criação de um subsídio de risco para todos os profissionais de saúde que estejam na primeira linha de combate à pandemia;
  12. Evitar perda de lugar na creche quando o pagamento não é efetuado;
  13. Adequar o pagamento da creche à perda de rendimentos de cada agregado familiar;
  14. Contratação de mais professores para reforçar os meios humanos e a Escola Pública;
  15. Compensar financeiramente as corporações de bombeiros, dando os recursos para que possam responder a todas as situações de emergência;
  16. Proibir empresas com ligações a offshores de beneficiar de apoios públicos;
  17. Por empresas que têm mais lucros a contribuir para financiar as medidas que apoiam a economia;
  18. Aumento temporário da taxa da derrama, um imposto sobre os lucros das grandes empresas;
  19. Impedir que a contribuição extraordinária da banca possa ser deduzida nos impostos;
  20. Redução do número de alunos por turma com reforço do corpo docente, que cubra não apenas as novas turmas a formar como as necessidade de apoio pedagógico que a recuperação dos alunos impõe.

52 propostas do Partido Comunista (PCP):

  1. Suspensão total dos despedimentos;
  2. Conversão dos contratos de trabalho celebrados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à Covid-19 em vínculos laborais efetivos;
  3. Garantia do pagamento integral dos salários, proibição dos despedimentos, readmissão de todos os trabalhadores despedidos desde o dia 1 de março e cumprimento da totalidade das obrigações contributivas pelas empresas abrangidas pelo apoio à retoma progressiva de atividade;
  4. Aplicação de Suplemento Remuneratório de 20% sobre o salário base a todos os trabalhadores dos serviços essenciais;
  5. Atribuição do suplemento de insalubridade, penosidade e risco no setor público e privado;
  6. Prorrogação e renovação automáticas de todas as prestações sociais;
  7. Revisão do valor das mensalidades de creches;
  8. Reforço do valor do Subsídio de Doença para 100% do valor de referência em caso de doença infecto-contagiosa;
  9. Apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social;
  10. Melhoria das condições de acesso ao Subsídio Social de Desemprego;
  11. Reforço das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social para Financiamento das medidas excecionais e temporárias em virtude do surto epidémico;
  12. Alargamento dos apoios aos trabalhadores independentes e aos gerentes das micro, pequenas e médias empresas;
  13. Dispensa de prova de que a doença Covid-19 é consequência direta do exercício da profissão aos trabalhadores do setor da Saúde;
  14. Apoio extraordinário e temporário ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual;
  15. Reforço do orçamento do SNS em 25%;
  16. Reforço da contratação de Trabalhadores para o SNS;
  17. Reforço da capacidade em agudos e cuidados intensivos;
  18. Constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos;
  19. Isenção de taxas moderadoras a famílias que perderam rendimentos e nos cuidados de saúde primários;
  20. Reforço da saúde mental, através da dotação de um psicólogo por unidade funcional dos cuidados de saúde primários;
  21. Não aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso no SNS;
  22. Reforço do número de camas de cuidados paliativos e continuados;
  23. Reforço de meios humanos na Saúde Pública;
  24. Levantamento das restrições impostas às MPME no acesso às linhas de apoio às Atividades Económicas e alargamento das condições de acesso às moratórias e ao processo de concessão de garantias por parte do Estado;
  25. Alargamento da Suspensão do Pagamento por Conta de forma automática a todas as MPME;
  26. Devolução antecipada às MPME e Cooperativas dos Pagamentos Especiais por Conta não utilizados;
  27. Recapitalização e Controlo Público da TAP;
  28. Suspensão temporária das cláusulas de compensação, de reposição de equilíbrio financeiro e outras estabelecidas em contratos de concessão e subconcessão de PPP rodoviárias;
  29. Exclusão das entidades com operações em paraísos fiscais dos apoios públicos à economia;
  30. Taxa especial que garanta uma tributação de 35% sobre as transferências para offshores;
  31. Reforço na contratação de trabalhadores para a Escola Pública;
  32. Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Público obrigatório;
  33. Manutenção do referente do valor da propina para atribuição de bolsas de estudo no ES e consideração do rendimento do agregado familiar obtido em 2020;
  34. Aumento do complemento de alojamento para os estudantes bolseiros que não tiveram lugar em residência de 50% para 60% do IAS;
  35. Prorrogação dos contratos a termo, dos contratos de bolsa, no âmbito dos concursos de estímulo ao emprego científico e de projetos de I&D e de diversos contratos no âmbito de projectos de investigação e outros;
  36. Apoio excecional aos bolseiros de investigação científica;
  37. Financiamento para a aplicação dos planos de contingência obrigatórios no Ensino Superior e na Ciência;
  38. Isenção de pagamento de propinas no Ensino Superior Público no segundo semestre no atual ano letivo;
  39. Apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais;
  40. Prorrogação da suspensão dos despejos até 31 de Dezembro de 2020;
  41. Regime excecional e moratória no pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais;
  42. Suspensão do pagamento de rendas ao IHRU em casos de quebra de rendimentos;
  43. Programa de Apoio à Produção e Escoamento de Produtos Agrícolas e Agropecuários da Pequena e Média Agricultura e Agricultura Familiar;
  44. Programa de Apoio ao Setor da Pesca Local e Costeira;
  45. Não aplicação de coimas e multas pelo incumprimento dos prazos para a gestão da rede de faixas de combustível;
  46. Criação de um Apoio Social de Emergência para a Cultura;
  47. Apoio às coletividades de cultura, recreio e desporto;
  48. Criação de um apoio extraordinário de emergência às Associações Humanitárias de Bombeiros;
  49. Isenção de pagamento do ISP para os bombeiros;
  50. Reforço da transferência de verba ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos transportes público;
  51. Redução especial da taxa de justiça ou das custas;
  52. Reforço dos montantes do Fundo Social Municipal.

Nove propostas do CDS-PP:

  1. Criação de uma lista pública de credores do Estado;
  2. Revisão das tabelas de retenção na fonte em IRS, “no sentido de fazer coincidir o imposto devido a final com o imposto retido, já a partir do mês de julho”;
  3. Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e aos subsídios por cessação de atividade;
  4. Recuperação de listas de espera para consultas, exames e cirurgias no SNS “recorrendo a toda a capacidade do sistema de saúde”, como a contratualização dos setores privado e social;
  5. Constituição de uma reserva estratégica nacional de equipamentos médicos e de equipamentos de proteção individual;
  6. Atualização de valores de financiamento das Unidades de Cuidados Continuados Integrados, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
  7. Reforço dos cuidados paliativos;
  8. Atualização extraordinária dos Acordos de Cooperação celebrados com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS);
  9. Reforço da dotação do Orçamento do Estado para apoios sociais diretos e indiretos, de forma a aumentar “o limiar de elegibilidade e do valor da bolsa de Ação Social Escolar” e as “verbas constitutivas do Fundo de Emergência dos Serviços de Ação Social das instituições de ensino superior”.

20 propostas do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN):

  1. Extensão do regime de lay-off aos sócios gerentes das micro empresas;
  2. Apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores excluídos de outros apoios;
  3. Aumento dos apoios às autarquias para o bem-estar animal;
  4. Criação de Centros de Recuperação Oficiais nas Regiões Autónomas;
  5. Apoios à TAP;
  6. Capitalização de juros no empréstimo;
  7. Reforço dos apoios à Cultura, com mais cinco milhões de euros para a área dos equipamentos culturais e também o reforço daquilo que são os apoios diretos aos artistas, neste caso no valor de 550 mil euros;
  8. Deduções de prejuízos fiscais;
  9. Flexibilização das condições da linha de financiamento “Crédito Social Investe”, para apoiar a Economia Social;
  10. Reforço das medidas de apoio às Instituições de Ensino Superior no contexto da Covid-19;
  11. Criação de um estratégia nacional de combate à corrupção;
  12. Incentivos ao teletrabalho;
  13. Restrição da “distribuição de bónus a gestores a empresas ajudadas pelo Estado” ao nível do lay-off;
  14. Proteção Social a trabalhadores;
  15. Reforço da rede de vigilância epidemiológica;
  16. Reforço dos montantes do Fundo Social Municipal;
  17. Renegociação das PPP;
  18. Renegociação do Novo Banco, de forma a condicionar injeções de capital;
  19. Reforço do Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise;
  20. Alargamento das condições de acesso à tarifa social da energia eléctrica e do gás natural, “designadamente integrando no âmbito da elegibilidade todas as situações de desemprego”.

20 propostas do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV):

  1. Lay-off pago a 100% aos trabalhadores ao serviço dos empregadores abrangidos pelo apoio à retoma progressiva da atividade;
  2. Proibição da distribuição de dividendos e do pagamento de bónus, comissões e gratificações em grupos e grandes empresas em contexto da pandemia de Covid-19;
  3. Criação de fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas em contexto da pandemia de Covid-19;
  4. Proibição da cessação dos contratos de trabalho;
  5. Comparticipação da expedição postal para a imprensa local e regional;
  6. Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social;
  7. Reforço dos meios humanos e técnicos associados à fiscalização e à inspeção ambiental;
  8. Reforço de Verbas para os transportes públicos, no valor de 100 milhões de euros;
  9. Linha de apoio para a garantia da higienização adequada de material para a Restauração e Hotelaria;
  10. Aquisição de embalagens recicladas para a venda de refeições em venda para fora;
  11. Dedução em sede de IRS aplicável à manutenção e reparação de bicicletas;
  12. Reforço dos recursos humanos para a reabertura do ano escolar;
  13. Definição de número máximo de alunos por turma do ensino pré-escolar, do ensino básico e secundário;
  14. Criação de espaços adequados a assegurar as aulas técnicas e de educação visual para os alunos;
  15. Criação de condições para a realização das aulas da disciplina de Educação Física;
  16. Ajustamento das mensalidades devidas pelas famílias às instituições que gerem estabelecimentos de apoio à infância;
  17. Apoios à melhoria de condições higieno-sanitárias dos mercados locais;
  18. Garante o escoamento da produção da pequena, média agricultura e agricultura familiar a preços justos à produção;
  19. Aumento do montante anual a pagar aos agricultores ao abrigo do Regime da Pequena Agricultura;
  20. Promoção da reciclagem.

17 propostas do Chega:

  1. Extensão do regime de lay-off aos sócios gerentes das micro empresas;
  2. Eventuais injeções de capital na TAP tenham de ser aprovadas pela Assembleia da República;
  3. Criação de um plano estratégico de gestão da TAP, elaborado em conjunto entre a empresa e o Estado, e que permita “uma reestruturação da empresa” e a sua promoção;
  4. Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa mínima.
  5. Corte de 10% nas transferências para fundações e instituições;
  6. Publicação da lista de todos as fundações que beneficiam de apoios do Estado;
  7. Criação de um mecanismo de compensação para os profissionais que estão na linha da frente do combate à covid-19, “de valor equivalente ao subsídio de risco”;
  8. Levantamento da lista de organismos públicos que possam ser extintos como forma de reduzir despesa;
  9. Redução de 15% dos vencimentos de titulares de cargos políticos;
  10. Aumento para os “15% da dedução de prejuízos fiscais” por parte das empresas em sede de IRS;
  11. Criação de um grupo de trabalho para a definição das Linhas Estratégicas de Combate à Corrupção, presidido por Maria João Antunes, apresente “conclusões até final de julho”;
  12. Contratação de professores, educadores e auxiliares de educação para o arranque do próximo ano lectivo, por forma a reforçar os recursos humanos das escolas, garantindo, assim, o desdobramento das turmas;
  13. Autorizar Governo, após viabilização da Assembleia da República, a proceder a alterações orçamentais resultantes de “operações não previstas no orçamento inicial de entidades públicas e destinadas ao financiamento do défice de exploração”;
  14. Criação de um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social;
  15. Prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial até ao máximo de seis meses;
  16. Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial com
    redução de período normal de trabalho, apenas quando em situação de mútuo acordo entre empregador e trabalhador, “excetuando-se o primeiro mês da sua aplicação, e a estabelecer limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos”;
  17. Alterações ao Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

16 propostas do Iniciativa Liberal:

  1. Extensão do regime de lay-off aos sócios gerentes das micro empresas;
  2. Dedução em IRS despesas com equipamentos informáticos;
  3. Reintrodução dos bancos de horas e substituição de férias por trabalho pago, por acordo entre o trabalhador e empresa;
  4. Utilização de verbas públicas na TAP passe a ser dependente da aprovação prévia da Assembleia da República;
  5. Alargamento a todas as instituições particulares de solidariedade social e unidades do setor social da isenção de IVA na aquisição de materiais de combate à pandemia de Covid-19;
  6. Prolongamento da isenção de IVA na aquisição de materiais de combate até ao final do ano (medida acaba em 31 de julho);
  7. Eliminação da derrama estadual, permitindo assim “uma redução da carga fiscal”;
  8. Isenção parcial de IRS para os rendimentos auferidos por trabalhadores entre os 18 e os 26 anos, que não sejam dependentes;
  9. Abater os prejuízos fiscais de 2020 e 2021 aos lucros tributados nos 5 anos anteriores, reembolsando as empresas que deram o seu contributo fiscal no passado e que passam por dificuldades excecionais nesta crise;
  10. Aumentar o orçamento para contratos simples e contratos de desenvolvimento para que as famílias com baixos rendimentos possam colocar os filhos em escolas particulares e cooperativas;
  11. Recuperação de listas de espera para consultas, exames e cirurgias no SNS “recorrendo a toda a capacidade do sistema de saúde”, como a contratualização dos setores privado e social;
  12. Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020;
  13. Não agravamento das taxas de tributação autónoma;
  14. Devolução do pagamento especial por conta (PEC) em reporte;
  15. Incentivo às reestruturações empresariais;
  16. Alargamento do prazo do regime excecional de pagamento de dívidas tributárias e contribuições devidas à Segurança Social até 30 de setembro, “tendo em conta a debilidade da retoma”.

Oito propostas da deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira:

  1. Criação de um Subsídio Extraordinário de Desemprego e Cessação de Atividade;
  2. Regulamentação da atribuição do suplemento remuneratório por trabalho executado em condições de insalubridade, penosidade e risco;
  3. Criação de um subsídio de risco para os profissionais de serviços de saúde que lidam diretamente com a covid-19;
  4. Condicionar o acesso das grandes empresas poluentes aos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de Covid-19;
  5. Criação de um apoio extraordinário a Organizações Não Governamentais de defesa e bem-estar animal que comprovem ter sido pressionadas face ao aumento do abandono animal, e a Organizações Não Governamentais de cariz ambiental para efeitos de projetos relacionados com respostas ambientais à crise;
  6. Suspensão de pagamentos de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária para artistas e outros profissionais do setor cultural;
  7. Transferência a favor do IHRU, a título extraordinário, de verbas inscritas no capítulo 60 da DGTF, até ao limite de 55 milhões de euros, destinada também à criação de habitação de emergência, para apoio a população em situação de sem abrigo ou de extrema vulnerabilidade habitacional;
  8. Excluir empresas e entidades com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada  do acesso a apoios públicos criados.
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