Mais Habitação: Governo quer revogar arrendamento forçado e taxas sobre Alojamento Local

O Governo pretende revogar as medidas que considera serem erradas e que fazem parte do programa ‘Mais Habitação’ implementando pelo anterior Executivo em 2023.

Entre esse conjunto de medidas encontram-se a revogação do arrendamento forçado, os congelamentos de rendas, aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis.

Uma das medidas do pacote que gerou mais discórdias foram a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL), que o novo Governo classifica como “penalizadoras”.

O Governo quer também eliminar a caducidade das licenças anteriores ao programa ‘Mais Habitação’ para o AL, bem como outras limitações legais consideradas desproporcionais.

O programa ‘Mais Habitação’ criado pelo anterior Governo foi aprovado em Conselho de Ministros a 30 de março de 2023. Em maio, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma relativo às medidas do pacote, tendo deixado várias críticas às propostas apresentadas pelo Executivo então liderado por António Costa.

“Não aproveita nem para ir mais fundo na recuperação de instituições essenciais para a sua aplicação, nem espera por dois estudos mandados fazer pelo Governo, já iniciados, e que poderiam aproveitar ao seu conteúdo”, referiu Marcelo Rebelo de Sousa, através de uma nota publicada na página da Presidência da República.

Marcelo Rebelo de Sousa, considerou que “o presente diploma deveria ter sido submetido à Assembleia da República, por razões políticas, já que não é meramente orgânico ou processual, antes cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento e se conjuga, numa parte, com Proposta de Lei acabada de ser aprovada pelo Parlamento”.

O programa ‘Mais Habitação’ foi aprovado na sua votação final global em 19 de julho no parlamento, com os votos a favor do Partido Socialista e com os votos contra do Partido Social Democrata, Chega, Iniciativa Liberal, Partido Comunista e Bloco de Esquerda, tendo o Livre e PAN optado pela abstenção.

As medidas aprovadas na altura em especialidade foram:

Suspensão de novos alojamentos locais fora do interior
Voto a favor do PS, votos contra de PSD, Chega e Iniciativa Liberal, e abstenções de BE (nas alterações propostas pelo PS e em parte da proposta inicial do Governo) e PCP

Arrendamento forçado de edifícios devolutos há mais de dois anos
Voto a favor do PS, votos contra de PSD e IL, abstenções de BE e PCP. Chega ausente desta votação

Contribuição extraordinária sobre o AL
Votos a favor de PS e BE, votos contra de PSD, IL e Chega. Abstenção do PCP

Limite na subida da renda dos novos contratos
Voto a favor do PS, votos contra de PSD, Chega e IL. Abstenções de BE e PCP

Isenção de IRS e IRC para casas que saiam do AL para arrendamento
Voto a favor do PS

Descida da taxa de IRS para rendas de contratos de maior duração
Voto a favor do PS, votos contra de PCP e BE. Abstenções de PSD, Chega e IL

Fim de novos vistos gold
Votos a favor de PS, BE e PCP, votos contra de PSD, IL e Chega

Aumento da dedução no imposto municipal sobre imóveis familiar
Aprovada por unanimidade. Com votos a favor de PS, PCP e BE foi aprovada uma proposta do Livre para o agravamento do IMI em prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística

Impenhorabilidade dos apoios extraordinários nas casas
Votos a favor de PS, BE, PCP, PSD e Chega. Abstenção da Iniciativa Liberal