Manutenção de João Rendeiro em liberdade motiva pedido de esclarecimento ao CSM

Uma carta enviada ao presidente do Conselho Superior de Magistratura (CSM), Henrique Araújo, pelo ex-candidato presidencial Paulo de Morais e pelo ex-presidente da Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, pede ao juiz conselheiro que preside ao órgão de gestão e disciplina dos juízes portugueses que “possa proceder a um esclarecimento público urgente, cabal e definitivo” dos motivos que levam o ex-banqueiro João Rendeiro a permanecer em liberdade após ter sido condenado a prisão efetiva em duas ocasiões, tendo esgotado todas as instâncias de recurso numa das sentenças.

“Esta situação anómala gera na sociedade portuguesa uma indignação generalizada, de que nos fazemos porta-voz. A não detenção de João Rendeiro provoca mesmo alarme social, sobretudo quando comparada com a celeridade com que são aplicadas sentenças em processos penais que não envolvem condenados com a visibilidade mediática e o capital de social de João Rendeiro”, escrevem João Paulo Batalha e Paulo de Morais na carta, a que o Jornal Económico teve acesso.

Os subscritores da missiva enviada ao presidente do CSM enumeram os problemas com a Justiça do fundador e ex-presidente do Banco Privado Português (BPP), recordando que este foi condenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa a cinco anos e oito meses de prisão efetiva em julho de 2020, pelos crimes de falsificação de documentos e falsidade informática. E afirmam que tal informação foi então divulgada “profusamente” pela comunicação social, “tendo mesmo inculcado na opinião pública a ideia (errónea, mas generalizada) de que João Rendeiro viria a ser detido em breve”.

Tal não se verificou, prossegue a carta, mesmo apesar de o Tribunal Constitucional ter indeferido, “após sucessivas tramitações e recursos”, as reclamações apresentadas pelo ex-banqueiro, “esgotando as instâncias de recurso do processo e permitindo o trânsito em julgado da condenação”.

João Paulo Batalha e Paulo de Morais realçam ainda ao juiz conselheiro Henrique Araújo que a 14 de maio de 2021 Rendeiro foi condenado a dez anos de prisão efetiva no âmbito de outro processo, por fraude fiscal, abuso de confiança e branqueamento de capitais, pelo que entendem ter ficado reforçada junto da opinião pública a convicção de que “iria finalmente cumprir pena de prisão”. Algo que ainda não sucedeu, o que os autores da carta qualificam de “inexplicável”, visto que pelo menos num dos processos foram esgotadas as possibilidades de recurso, “pelo que não se vislumbra razão para o atraso no cumprimento da sentença”.

Em abril de 2021, numa entrevista ao Jornal Económico, a propósito do lançamento do seu livro “Em Defesa da Honra”, João Rendeiro defendeu que a pena de cinco anos e oito meses de prisão efetiva é “desproporcional” – em primeira instância fora condenado a cinco anos de pena suspensa mediante o pagamento de 400 mil euros a uma instituição de solidariedade social -, pois garantiu que os clientes do BPP, intervencionado em 2008 e liquidado em 2010, foram reembolsados.

Um mês depois, foi noticiado pelo “Correio da Manhã”, na sequência da condenação de Rendeiro e de outros três ex-administradores do BPP, que foram arrestados bens do ex-banqueiro, incluindo 1,5 milhões de euros em numerário, ativos bancários, obras de arte e imóveis, para ajudar a pagar uma indemnização de 40,5 milhões de euros ao Estado e à massa insolvente da instituição bancária.