Marcelo dá luz verde à TAP com dúvidas e tensão

Antes de promulgar decreto-lei de privatização de 49,9% da TAP, o Presidente da República pediu esclarecimentos ao Executivo de Montenegro sobre procedimentos da operação de venda da companhia por recear futuras impugnações dos interessados. Só deu luz verde depois de garantir que diploma não dará margem a recursos.

“Na sequência dos esclarecimentos governamentais, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova o processo de reprivatização do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A.”, refere na sua página oficial. O chefe de Estado teve dúvidas sobre as operações relativas ao património da TAP, a alteração à estrutura do capital no contexto do concurso para a venda e questões relacionadas com a insolvência da antiga TAP SGPS (Siavilo).

Os esclarecimentos do Governo tranquilizaram o Presidente da República que acabou por promulgar o diploma. Uma decisão que já tinha sinalizado, após já ter descartado o veto presidencial por estar em linha com as preocupações que levaram à sua rejeição, em 2023, da operação de privatização que tinha sido lançada pelo Governo socialista.

Segundo fonte de Belém, “a Casa Civil do Presidente da República formulou umas questões ao Governo sobre o decreto-lei relativas a procedimentos para garantir que a decisão não levanta dúvidas que possam levar à impugnação” da venda por parte dos interessados na companhia aérea nacional. A mesma fonte avança que o diploma da TAP chegou a Belém na última semana de julho, realçando que estavam em causa “procedimentos a acautelar desde o início”. Explica aqui que esses procedimentos são hoje “muito flexíveis” e que “nas várias fases de um processo de privatização podem ser encontradas formas de procurar o melhor acordo possível”. “Não podem existir dúvidas que levem depois a haver recursos”, remata.

Às cautelas de Marcelo com o diploma da TAP – que após chegar a Belém tem 40 dias para decidir, mas o prazo deverá ser encurtado para não atrasar o processo de privatização – juntam-se agora a nova legislação sobre imigração. Um diploma que, no final de julho, o Presidente pediu fiscalização preventiva ao TC sobre a constitucionalidade de vários pontos, ponderando agora o veto político ou a promulgação com críticas.

Sobre o diploma da TAP, recorde-se que, dois dias após o Governo ter aprovado o decreto-lei, o Presidente da República afirmou, a 12 de julho, que previa promulgar o decreto de privatização da TAP, afastando “confusões que surgiram, interpretativas”. Em causa esteve o risco de um novo veto, após ter chumbado o diploma socialista. Marcelo garantiu aqui que as explicações do primeiro-ministro e o decreto levado a Conselho de Ministros, “ultrapassa essas dificuldades”.

Segundo o chefe de Estado, no decreto que chumbou em 2023, do então governo do PS, o problema “era haver uma fase, já depois de conhecidas as propostas todas, na base da transparência, em que podia haver contactos que levassem a um resultado que não tinha nada a ver com as fases anteriores do processo”.

Já a “segunda dúvida”, enumerada pelo chefe de Estado, é se não existiria uma “reserva mental” sobre uma futura alienação noutras condições. Marcelo Rebelo de Sousa refutou. “Não. O que está em causa é um processo que prevê várias fases, porque há fases que demoram tempo e daí ter-se previsto um ano. Não é estar a prever um ano para depois haver um flic-flac e alterar as condições”, o que, segundo o Presidente, não é intenção do Governo da AD.

Questionado a 12 de julho se iria promulgar o decreto de privatização da TAP, o Presidente da República respondeu: “se for exatamente na linha daquilo que eu acabei de explicar, não há nenhuma razão para, sendo importante para o país, não deixar passar”, considerando ainda afastada a possibilidade de o atual Governo vir a alienar mais capital da companhia aérea do que os 49,9% anunciados.

O diploma aprovado
A reprivatização da TAP foi anunciada por Luís Montenegro, a 10 de julho, que detalhou que o diploma aprovado prevê que 44,9% do capital social da companhia seja adquirido por um ou mais investidores, sendo os restantes 5% destinados aos trabalhadores. Após a promulgação do diploma e da sua publicação em Diário da República, haverá um prazo de 60 dias para a pré-qualificação dos interessados e seguir-se-ão outros cerca de 90 dias para a apresentação de propostas não vinculativas. E mais outros três meses para a entrega de propostas vinculativas antes da decisão do Conselho de Ministros sobre o candidato selecionado para esta venda direta, que pode ou não vir a ter uma fase de negociação. O Governo espera ter a privatização concluída no prazo de um ano, embora algumas decisões dependam de instituições de regulação exteriores ao Executivo, que aponta como principais prioridades o objetivo de salvaguardar o hub em Lisboa, o aproveitamento de todas as infraestruturas aeroportuárias do país e a permanência das rotas que são, para o país, “mais estratégicas”.

Governo espera “muitos” interessados
Segundo Montenegro, é “convicção” do Executivo que existirão “muitos interessados” e que, consequentemente, os seus membros terão “a oportunidade de avaliar, do ponto de vista financeiro, técnico e estratégico, as propostas que vierem a ser apresentadas”. O primeiro-ministro assegurou ainda que, se nenhuma das propostas salvaguardar o interesse que o Governo entende ser estrategicamente relevante, o diploma prevê, a qualquer momento, poder suspender ou até frustrar este procedimento, sem que isso acarrete qualquer consequência indemnizatória para os respetivos interessados.
A companhia aérea nacional já terá sido alvo de interesse por parte de grupos internacionais, como a Lufthansa, a Air France / KLM e a IAG, detentora da British Airways e da Iberia.
O ministro das Finanças já defendeu que recuperar os 3,2 mil milhões de euros injetados pelo Estado na TAP será uma tarefa difícil, sublinhando que qualquer avaliação deve ter por base a realidade do mercado