MEO multada em 117 mil euros por violar regras aplicáveis à cessação dos contratos

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aplicou à MEO uma coima no valor de 117,5 mil euros, em resultado do incumprimento, em cinco situações, de normas aplicáveis à construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.

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De acordo com a informação divulgada em comunicado por aquele organismo, estão em causa quatro contraordenações por a operadora não ter utilizado as infraestruturas de telecomunicações previamente instaladas nos edifícios, que permitiam disponibilizar os serviços contratados. Neste contexto, a MEO terá efetuado alterações.

A estas, soma-se uma contraordenação na sequência de efetuar a ligação de uma infraestrutura de telecomunicações do edifício às redes públicas de comunicações em data anterior à emissão do respetivo termo de responsabilidade pela execução da instalação.

Estas são condutas que “põem em causa o bom funcionamento dos serviços de comunicações eletrónicas”, de acordo com a ANACOM.

Está em aberto o prazo para impugnação judicial relativamente a esta coima única.