MiCA: Governo já aprovou os diplomas para a adoção do regulamento de criptoativos em Portugal

Passou quase despercebido, mas o Governo aprovou na semana passada, em Conselho de Ministros, finalmente as novas regras para os criptoactivos. Fica agora apenas a faltar a luz verde do Parlamento, pois os dois diplomas aprovados em reunião do Executivo ainda terão de passar pela Assembleia da República.

Recorde-se que a entrada de novas empresas no setor está vedada desde o fim do ano passado por causa de ausência legal. O Banco de Portugal (BdP) disse que aguardava a nomeação de uma autoridade competente nacional para o Regulamento MiCA (Mercados de Criptoativos) para começar a receber e apreciar pedidos de licenciamento para empresas de criptoativos, já que a sua falta de poderes impede o registo de novas entidades no setor em Portugal, apesar do regulamento europeu ter entrado em vigor em março de 2025. 

Mais precisamente desde o dia 30 de dezembro que Portugal deixou de ter um organismo que autorize e supervisione a prestação de serviços de criptoativos.

Portugal é um dos três países em incumprimento na execução do diploma conhecido como MiCA ((Markets in Crypto-Assets). Pois Portugal ainda não adotou o regulamento. Mas, semana passada, foram aprovados em Conselho de Ministros dois diplomas com vista à regulação do mercado de criptoativos no país.

Em comunicado, o Conselho de Ministros avança que foi aprovada uma proposta de lei que define as “autoridades competentes nacionais, as regras de supervisão, sanções e mecanismos de proteção dos utilizadores” e que inclui “um regime de transição para as entidades que estejam já em atividade no mercado nacional”.

Além deste diploma, foi aprovado outro que “reforça as garantias de rastreabilidade dos pagamentos em criptoativos”, numa proposta que tem como objetivo combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Ainda no início de agosto, o Ministério das Finanças tinha indicado que o processo legislativo relativo à adoção do MiCA estava em curso, com a aprovação final a acontecer em breve. Espera-se que o anúncio da entidade escolhida para ser o supervisor dos criptoativos em Portugal seja feito num dos próximos Conselhos de Ministros.

O regulamento MiCA foi aprovado em 2023, entrando em vigor nesse ano. É o primeiro quadro regulamentar da União Europeia para os criptoativos, assim como para os emitentes e prestadores de serviços nesta área.

As regras abrangem os emitentes de tokens de consumo, tokens referenciados a ativos e stablecoins. Os prestadores de serviços como plataformas de negociação e as carteiras onde são detidos criptoativos também estão abrangidos pelo regulamento.