O Ministério das Finanças não recebeu nenhuma “proposta formal” para o Novo Banco vir a receber uma injeção única do Fundo de Resolução (FdR), terminando antecipadamente o Mecanismo de Capital Contingente (CCA), que foi constituído em 2017, pelo prazo de oito anos.
Esta declaração surge depois de o Ministério liderado por Mário Centeno ter sido confrontado com as declarações do primeiro-ministro, António Costa, sobre a linha de apoio do Fundo de Resolução ao Novo Banco, no montante máximo de 3,89 mil milhões de euros.
Questionado pelo Jornal Económico, o Ministério das Finanças referiu que “não recebeu qualquer proposta formal sobre esta matéria”. Acrescentou: “O Governo continuará a cumprir os termos do contrato de financiamento com o Fundo de Resolução”.
Em entrevista ao jornal “Público”, na quarta-feira, António Costa admitiu que a questão que “foi colocada pelo Banco de Portugal foi a de uma eventual eliminação do período de incerteza com uma redução simultânea do limite do tecto do capital contingente”, acrescentado que esta “é uma medida que está a ser estudada”. O primeiro-ministro referiu ainda que a medida “está também a ser apreciada pelo conjunto do sistema bancário”, confirmando a notícia avançada pelo Jornal Económico, de que a APB discutiu injeção de capital única do Fundo de Resolução no Novo Banco.
Na mesma entrevista, António Costa disse que “há vantagens claras em eliminar a incerteza, mas convém não deixar de ter em conta que aquele mecanismo é um mecanismo contingente e não uma obrigação de pagamento a prestações. E que as regras de recurso ao mecanismo de contingência a partir do próximo ano se tornam muitíssimo mais exigentes do que têm sido até agora”.
Costa acrescentou que “também não podemos ignorar que por parte do regulador, neste caso o BCE, há uma enorme pressão para que o banco seja o mais ativo possível na redução de imparidades”.
Esta medida de antecipação da injeção do Fundo de Resolução no Novo Banco de António Costa não está plasmada na proposta de Orçamento de Estado para 2020.
A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020 prevê uma injeção de 600 milhões de euros no Novo Banco, através do Fundo de Resolução. O valor corresponde a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Recorde-se que só até junho o Novo Banco já admitia pedir 540 milhões de euros ao Fundo de Resolução. Mas ainda faltam as perdas da segunda metade do ano.
Tendo em conta os prejuízos na primeira metade do ano, o Novo Banco prevê pedir 540 milhões de euros ao Fundo de Resolução. O Banco teve prejuízos de 400 milhões na primeira metade do ano. Se os prejuízos duplicarem a chamada de capital ao Fundo de Resolução em 2020 por conta das contas de 2019 pode também duplicar. O número só será determinado nas contas de final do ano.
A antecipação do capital do mecanismo que ainda resta esbarra ainda noutro obstáculo, é que o acordo quadro que foi assinado entre o Fundo de Resolução e o Estado prevê um limite de 850 milhões por ano de empréstimo ao fundo que é dono do mecanismo de capital contingente.
O banco já tinha pedido ao Fundo de Resolução 1.149 milhões de euros este ano, já depois da injeção de 792 milhões em 2018, isto no âmbito do mecanismo de capital contingente que tem um valor de utilização total 3.890 milhões de euros. Em 2020 haverá um novo pedido de dinheiro.
Os bancos dos sistema têm sido muito críticos do modelo que foi criado para compensar o Novo Banco de perdas com o legado do BES. Isto é, o mecanismo de capital contingente.
