Ministério Público instaurou ação administrativa contra a CML por causa do ‘Mono do Rato’

O Ministério Público instaurou uma ação administrativa no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Câmara Municipal de Lisboa (CML) por causa do chamado ‘Mono do Rato’.

A notícia foi avançada no Twitter pela vereadora do PSD, Sofia Vala Rocha. O Ministério Público instaurou uma ação administrativa no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a Câmara Municipal de Lisboa (CML) por causa do chamado ‘Mono do Rato’.

Numa carta enviada à Presidente da Assembleia Municipal da CML, sobre o “Hotel do Rato”, é dito que o Ministério Público instaurou a ação contra o Município de Lisboa e “sendo contra-interessada uma sociedade comercial”. Esta ação visa “a impugnação de atos administrativos em matéria urbanística, bem como a prática de ato legalmente devido e abstenção e/ou adoção de comportamento, ação a que coube o nº 1006/18.9BELSB, sendo que a edilidade, devidamente citada e representada (artigos 5º, nº2 e 35º, nº1 alínea a) da lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação da Lei 50/2018, de 16 de agosto apresentou douta contestação”.

“Toda a fundamentação de facto e de Direito referentes à ação do Ministério Público consta da petição e documentação apresentada”, diz a carta.

Em final de agosto era noticia o facto de o Ministério Público ter dito que a aprovação de um controverso edifício para o Largo do Rato estar ferida por um rol de irregularidades. O Ministério Público disse terem sido violados 11 artigos do Plano Director Municipal de Lisboa (PDM), vários do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, da Lei de Bases do Património Cultural e até da própria Constituição.

O edifício projectado pelos arquitectos Manuel Aires Mateus e Frederico Valsassina,  “acentuará de modo especialmente gravoso o enclausuramento da sinagoga, escondendo-a e afastando-a ainda mais da cidade e dos cidadãos”, argumentou o MP, que em maio pediu ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a nulidade da licença de construção emitida pela Câmara de Lisboa.

 

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