Ministério Público investiga compra da TAP com garantia da própria empresa

O Ministério Público vai investigar a compra da TAP ao Estado em 2015 pelo consórcio liderado por David Neeleman que foi feita através de um processo no qual a própria companhia aérea deu a garantia ao empréstimo que permitiu a transação, segundo sinalizou uma auditoria da Inspeção Geral das Finanças (IGF) às contas da companhia aérea, cuja conclusões foram reveladas esta semana. Fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR) revelou ao Jornal Económico que o relatório da IGF que o Executivo de Montenegro remeteu para o Ministério Público (MP), após análise, foi determinada a junção do documento a inquérito que investiga há 19 meses o caso da compra de aviões da TAP pelas anteriores administrações da companhia aérea.

“Confirma-se a receção na Procuradoria-Geral da República, na tarde desta quarta-feira, do relatório da IGF. O mesmo foi remetido ao DCIAP onde, após análise, foi determinada a junção do documento a inquérito que se encontra em investigação nesse departamento e que, como é público, teve origem em participação apresentada pelos, à data, ministros das Infraestruturas e Habitação e ministro das Finanças”, avançou a mesma fonte da PGR ao JE quando questionada se o MP ia investigar os novos factos constantes da auditoria da IGF.

Quanto ao inquérito, já em curso, sobre a compra de aviões quando a empresa era controlada por privados – aberto em fevereiro do ano passado após uma participação, em outubro de 2022, dos ex-ministros das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e das Finanças, Fernando Medina, fonte da PGR não esclareceu o JE se já tem arguidos constituídos.

Em meados de outubro de 2023, o então ministro das Infraestruturas revelou que a administração da TAP pediu uma auditoria por suspeitar estar a pagar mais pelos aviões do que os concorrentes e que o governo encaminhou as conclusões para o Ministério Público.

“A administração [da TAP], a determinada altura, suspeitou que nós estaríamos a pagar pelos aviões que estamos a pagar, mais do que os concorrentes pagavam. […] A administração pediu a auditoria, essa auditoria foi concluída, entregue ao Governo e nós, perante dúvidas perante as conclusões daquela auditoria, encaminhámos a auditoria para o Ministério Público”, anunciou na altura Pedro Nuno Santos, em audição na Assembleia da República.

A auditoria da IGF, cuja conclusões foram conhecidas esta semana, conclui pela ligação entre os fundos Airbus e a capitalização da TAP por Neeleman. De acordo com o relatório, o montante de capitalização da TAP SGPS pela Atlantic Gateway “coincide com o valor da penalização (226,75 milhões de dólares), assumida pela TAP, SA, em caso de incumprimento dos acordos de aquisição das 53 aeronaves (A320 e A330), “o que evidencia uma possível relação de causalidade entre a aquisição das ações e a capitalização da TAP, SGPS e os contratos celebrados entre a TAP, SA e a Airbus”.

O documento dá conta de que a Atlantic Gateway adquiriu 61% do capital da TAP, comprometendo-se a proceder à sua capitalização através de prestações suplementares de capital, das quais 226,75 milhões de dólares foram efetuadas através da sócia DGN com fundos obtidos da Airbus, com base no denominado Framework Agreement, celebrado entre as empresas Atlantic Gateway, a DGN e Airbus, em junho de 2015.

Segundo a IGF, o negócio da compra da TAP por David Neelman foi, assim, financiado com um empréstimo de 226 milhões de dólares feito pela Airbus, em troca da compra pela companhia aérea de 53 aviões à construtora aeronáutica europeia. Um empréstimo que teve uma garantia dada pela própria TAP, que ficou, pois, obrigada a pagar o valor emprestado a Neelman, se o empresário não comprasse os aviões.

A auditoria conclui, por isso, que, desta forma, ficou provado que a TAP foi comprada com o dinheiro da companhia aérea nacional, usando uma engenharia financeira que permitiu contornar o Código das Sociedades Comerciais, que impede a cedência de empréstimos ou fundos a um terceiro para que este adquira ações próprias.

De acordo com a IGF, o negócio era do conhecimento da Parpública e do Governo, que, na altura, era liderado por Pedro Passos Coelho, com Maria Luís Albuquerque como ministra das Finanças.  O atual ministro das Infraestruturas Miguel Pinto Luz era, em 2015, secretário de Estado com a tutela setorial da TAP e esta semana, após conhecidas as conclusões da auditoria, reafirmou a transparência naquele processo de privatização da TAP.

O entendimento no Governo é o de que tirar a gestão da operação de reprivatização ao ministro das Infraestruturas seria uma desautorização a Pinto Luz.

Artigo atualizado às 15h18