Ministério Público ou da Propaganda?

Sob a capa do interesse público, os jornais (alguns) não se regem pelas mesmas regras dos demais quando se trata de veicular informações sujeitas ao segredo de justiça.

As questões de forma na Justiça são essenciais. Contra ímpetos populistas dos fins que justificam os meios, todos devemos falar a uma só voz, a começar pelo sistema de Justiça, especialmente o Ministério Público (MP). Como cidadãos de uma democracia madura, cabe-nos exigir o cabal cumprimento das regras por parte do Acusador, porque é apenas deste lado da barricada que podemos e devemos tirar consequências como Estado. E o primeiro dever é o de segredo em processos que, por decisão do próprio MP, são submetidos a segredo de justiça.

Portugal tem o vício de não mudar os seus defeitos e de legitimá-los com alterações à Lei: o segredo de justiça é constantemente violado pelo MP e outros funcionários do sistema de Justiça? Então acabe-se com o Segredo de Justiça se uma das partes o viola sem consequências. Mas isto faz algum sentido?! O segredo de justiça é uma das tais questões de forma essenciais para investigações sérias, mas também porque os suspeitos, arguidos e até culpados têm de ser protegidos nos seus direitos, nomeadamente no direito de fazerem uma defesa em fórum próprio: o tribunal. O que o sistema de Justiça não pode ser é um Ministério da Propaganda.

Mas nada disto está a acontecer e com a conivência dos jornalistas que, para conseguirem a melhor capa e satisfazerem os seus egos, se deixam instrumentalizar como fontes que ajudam a construir e a reforçar junto da opinião pública as teses do Acusador.

Mais. Os jornais – alguns – estão de tal forma inebriados com este novo papel que assumiram informalmente de ajudantes do MP, que se apresentam, eles próprios, como os Acusadores. Por isso tivemos o absurdo de ter o nosso ministro das Finanças e presidente do Eurogrupo na primeira página de um jornal como potencial arguido pronto a demitir-se se fosse acusado, depois de buscas ao Ministério (!) por causa de dois bilhetes para o futebol. Tudo, claro, com a comunicação social devidamente avisada para fazer da investida um reality show. O desfecho foi o óbvio. Não havia caso. A reputação, quando atacada pela Justiça, não é crime. Mas talvez devesse ser.

Sob a capa do interesse público, os jornais – alguns – não se regem pelas mesmas regras dos demais quando se trata de veicular informações sujeitas ao segredo de justiça. De facto, ambos os valores são conflituantes, e esperar que a Justiça faça o seu caminho durante uma década ou mais até que um processo transite em julgado mantendo pessoas de risco em funções de elevada responsabilidade pública e privada, não parece razoável.

Mas é razoável perguntar se cada capa, cada notícia produzida, foi precedida dessa reflexão. É que nas notícias não existe uma diferença entre suspeito, arguido e culpado. É obrigatório e urgente perguntar o que está a ser feito – se é que alguma coisa – dentro do sistema de Justiça para averiguar de onde vêm as fugas de informação que mais parecem comunicados de imprensa velados e aplicar sanções. Mão de ferro nas consequências para quem nos devia proteger como cidadãos e não está a fazê-lo.

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