Ministério quer rever Lei de Bases da Saúde e Lei de Meios para o SNS

O Governo pretende rever a Lei de Bases da Saúde e aprovar uma nova Lei de Meios para o SNS, alegando que estas alterações legislativas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde português.

Esta é uma das metas que consta do Programa do Governo, hoje entregue na Assembleia da República, e que se propõe a “reforçar o sistema de saúde português, assumindo uma transformação nos seus pilares fundamentais: organização dos cuidados, recursos humanos e financiamento”.

“Neste contexto, a revisão da Lei de Bases da Saúde e a Aprovação de uma Lei de Meios para o SNS são fundamentais para garantir a sua sustentabilidade”, alega o executivo de Luís Montenegro.

A Lei de Bases da Saúde que está atualmente em vigor foi aprovada em 2019, o que levou à revisão do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) publicado em 2022, clarificando o papel e a relação entre os vários intervenientes do sistema de saúde em Portugal e criando um novo órgão – a direção executiva do SNS.

O diploma de 2019 reafirmou a centralidade do SNS, “pautado pelos princípios da universalidade, generalidade, tendencial gratuitidade e dotado de estatuto próprio”.

Outra das medidas previstas no Programa do Governo é a reestruturação da “gestão do SNS, através da sua reorganização assente em Sistemas Locais de Saúde com a participação de entidades públicas, privadas e sociais”.

O Governo pretende ainda neste novo mandato lançar novas parcerias público-privadas (PPP) para as unidades de saúde que “reúnam critérios para garantir uma melhor resposta assistencial” num modelo de gestão privada de serviços públicos no SNS.

Para aumentar a eficiência no setor, o documento preconiza a convergência para um modelo de maior autonomia dos hospitais públicos, incluindo na gestão de recursos humanos, planos de investimento, explorando a flexibilização da contratação pública.

O executivo pretende transformar os Serviços Partilhados dos Ministério da Saúde (SPMS) na Agência Nacional Digital na Saúde, assim como criar um plano de motivação dos profissionais.

Para isso, está previsto no documento abordar com as ordens profissionais e as associações representativas a retenção de quadros médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde no sistema de saúde português.

Criar uma Unidade de Combate à Fraude no SNS, “assumindo assim a necessidade de garantir que os dinheiros públicos não são utilizados indevidamente, com o prejuízo de todos os cidadãos”, é outra das medidas previstas.

O ministério propõe-se também definir, nas zonas mais carenciadas do país, um novo conjunto de incentivos para atração e fixação de profissionais de saúde, em articulação com as autarquias locais.

Já no seguimento do acordo salarial obtido com os médicos, mas sem reabrir esse processo, o Governo pretende negociar uma revisão do estatuto da carreira médica, assim como implementar o regime jurídico do internato da especialidade de enfermagem.

O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue hoje na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.

O programa de Governo foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e será discutido na Assembleia da República na terça e quarta-feira.