Mourinho Félix: “Conselho Nacional de Supervisores Financeiros não é um supervisor dos supervisores”

Ricardo Mourinho Félix, Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, apresentou em plenário a reforma da supervisão financeira. A proposta que o Governo leva ao Parlamento é “uma proposta que foi elaborada do Grupo Trabalho liderado por Carlos Tavares, e que assenta em três princípios: A manutenção do modelo sectorial; o reforço de coordenação e cooperação dos supervisores e a autonomização da função de resolução”. Mourinho Félix disse que esta proposta de lei “dá corpo a estes princípios”.

“Esta é uma proposta feita com todos os supervisores financeiros, não é uma proposta consensual, mas é uma proposta sistemática integrada e equilibrada”, disse aos deputados Ricardo Mourinho Félix.

O Governo traz hoje a debate uma proposta de criação de um Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF).

O governante defendeu que se trata de um sistema integrado com a CMVM, Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF), o Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros (CNSF) e a Autoridade de Resolução, “um sistema semelhante ao modelo europeu”, disse.

“O atual CNSF é reforçado para assegurar coordenação entre os supervisores, que no passado se mostrou frágil”, salientou.

Mourinho Félix disse que “este CNSF  ganha autonomia jurídica, passa a dispor de recursos próprios, passando a haver um elenco de matérias comuns que têm de ser discutidas em conjunto entre os supervisores”.

“O CNSF não é um supervisor dos supervisores, são os supervisores reunidos a trabalhar em conjunto num quadro de coordenação institucional porque todos juntos supervisionam melhor”, disse ainda.

A criação da Autoridade de Resolução, entidade autónoma, “permite eliminar conflitos de interesse com a supervisão bancária” defendeu o secretário de Estado, que acrescenta que “para preparar a evolução do sistema para o futuro, a autoridade de resolução fica apta também a receber os poderes de resolução de entidades seguradoras e mercados de capitais”.

A esta Autoridade é também atribuída todos os sistemas de garantia que podem ser acionados em caso de Resolução, como “o Fundo de Resolução, mas também o Fundo de Garantia de Depósitos e o Sistema de Indemnização aos Investidores”.

“Por último a proposta uniformiza o estatuto dos supervisores, no que se refere aos seus órgãos, composição e a sua designação. As regras de ética são também reforçadas, passam a existir períodos de nojo à entrada e à saída para todos os supervisores e os administradores ficam impedidos de ter participações sociais e outros interesses económicos em entidades que supervisionam”, disse o representante do Ministério das Finanças.

Ricardo Mourinho Félix diz que há um reforço de transparência e prestação de contas através do alargamento da informação que deve ser prestada à Assembleia da República e ao publico, “para que possa haver maior escrutínio”.

Depois diz que “a proposta que aqui trazemos não traz custos acrescidos”, acrescentando que “não aumenta nenhuma taxa de supervisão, antes dá aos supervisores o poder de fixar as suas taxas ouvindo os seus supervisionados”.

Mourinho Félix diz que esta reforma “dá aos supervisores plena autonomia orçamental e retira o Governo de grandes órgãos de supervisão onde estava representado em nome do reforço da independência”.

O Governo propõe a criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF) e Mourinho Félix disse que algumas das sugestões dos supervisores e do BCE já estão acolhidas na proposta de lei e outras poderão ser acolhidas sem desvirtuar esta proposta se os deputados o quiserem.

Recorde-se que o parecer do BCE é bastante crítico em relação à proposta de lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito.

Esta “trata-se da reforma mais completa e abrangente da supervisão financeira feita em Portugal”, disse o governante.

“A supervisão financeira nunca anteriormente havia sido olhada de forma integrada. Nunca
se tinha tentado fazer da supervisão financeira um sistema coerente”, reforçou.

“Esta reforma resulta de uma reflexão profunda e de uma discussão intensa. Questiona
competências, práticas e opções que nunca anteriormente haviam sido desafiadas, e que
são atualmente parte de um sistema que foi crescendo de forma casuística. Como diria Alexandre O’Neill, “Uma coisa em forma de assim”.

O Governo diz que com esta reforma quer “pôr fim a ideias dispersas sobre esta matéria”.

“Não aprovar esta proposta significa adiar uma questão fundamental, é esperar pelo próximo problema”, alertou o secretário de Estado.

A pedido da bancada do PS a proposta não vai ser votada em plenário, baixando à COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), que faz a discussão na especialidade. Mas as várias bancadas parlamentares comentaram a proposta de lei. Duarte Pacheco disse que “o PSD se vai opôr se nada for alterado nesta proposta de lei”.

Também o PCP se demarcou do Governo ao dizer que esta proposta “baralha e dá de novo e o jogo continua viciado”.

Cecília Meirelles, disse que “o CDS não vai fazer à pressa o que o Governo não fez com serenidade, pois não passa cheques em branco”.

O PS só tem apoio do Bloco de Esquerda. Mariana Mortágua fez um discurso apelar para que seja posto fim ao “estatuto excepcional do Banco de Portugal” e pede que este contribua para a Autoridade da Concorrência. Mortágua aponta baterias ao supervisor bancário, e mostra-se contra a inamobilidade do Governador do Banco de Portugal. Cita o caso de Vítor Constâncio que “autorizou crédito de 350 milhões a Berardo para comprar ações do BCP”, citando uma notícia de hoje do Público, e mais uma vez atacou Carlos Costa, que quer ver fora do Banco de Portugal.

Paulo Trigo Pereira, como deputado não inscrito (ex- PS), salientou que há aspectos positivos e negativos na reforma. Como aspeto positivo salienta o reforço do CNSF e o seu papel de entidade macroprudencial, e o mandato único de sete anos do Governador.

O aspeto negativo está, entre outros, o facto de a proposta retirar ao Governador o poder de escolher os seus administradores, disse o deputado que salientou que a Assembleia não pode servir de mero carimbo de propostas do Governo.