A Abreu Advogados elaborou um documento com quatro propostas de medidas que deveriam constar no Orçamento do Estado 2022 (OE2022), que será entregue na Assembleia da República na próxima segunda-feira, e que teriam impacto em três vértices: empresas, famílias e justiça.
Nas organizações, o escritório liderado por Inês Sequeira Mendes considera que a transição energética e ambiental, a digitalização e a reestruturação das cadeias de abastecimento pós-pandemia são as prioridades de atuação. No que diz respeito às pessoas, importa aplicar leis de proteção no envelhecimento. Last but not least, os advogados defendem a redução da litigância fiscal.
A sociedade de advogados acredita que são medidas realistas e exequíveis, que partem de uma análise feita junto dos seus clientes e da sociedade civil e que têm como principal objetivo tornar o país e as empresas mais competitivos no mercado internacional. Assim sendo, elenca um conjunto de várias sugestões dentro das quatro linhas-mestras.
Entre as recomendações está um corte no IRC para startups tecnológicas ou empresas com cumpram determinados objetivos ‘verdes’. Eis as propostas, segundo o documento a que o Jornal Económico teve acesso:
“Esse regime pode ser alargado a empresas da economia tradicional, já em atividade, durante um período transitório, até dois anos, na medida do necessário em sectores a definir, mais expostos a alterações estruturais de cadeias de abastecimento no pós-pandemia”, preconizam os juristas.
“Pode ainda pensar-se na viabilidade legal da Administração Tributária delegar no CAAD [Centro de Arbitragem Administrativa] a preparação de respostas a pedidos de informação vinculativa (ou, em alternativa, destacar juízes do CAAD, em regime de comissão de serviço de curto prazo, para os serviços da Administração Fiscal, para recuperação de atraso na emissão desses pedidos”, detalha o documento rubricado pelos sócios Alexandra Courela e Nuno Cunha Barnabé, coordenadores da área de Direito Fiscal da Abreu.
A proposta de OE2022 vai ser debatida na generalidade entre os dias 22 e 27 de outubro. No caso da especialidade, os partidos com assento parlamentar terão até 12 de novembro para propor mudanças. A votação final global no parlamento está marcada para daqui a mais de um mês, a 25 de novembro.
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